Projetos de Victor Faccioni
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25/04/1989PL 2074/1989ESTABELECE E REGULAMENTA O DIREITO DE LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES DE ACIONISTAS MINORITARIOS DE EMPRESAS ESTATAIS REGULARMENTE ELEITOS, EM ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUIDAS, FUNCIONARIOS PUBLICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, PARA O CUMPRIMENTO DE MANDATO NAS DIRETORIAS DESSAS ENTIDADES.Arquivadaautor25/04/1989PL 2073/1989DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO UNIVERSITARIA, PREVISTA NO ARTIGO 60, PARAGRAFO UNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS.Arquivadaautor18/04/1989PL 1952/1989ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O CRUZADO NOVO, DETERMINA CONGELAMENTO DE PREÇOS, ESTABELECE REGRAS DE DESINDEXAÇÃO DE ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1989PL 1779/1989AUTORIZA ABERTURA DE DEPOSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NA REDE BANCARIA DO PAIS.Arquivadaautor13/03/1989PL 1717/1989DEFINE A ESCOLA COMUNITARIA E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS A ESTA CATEGORIA DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR.Arquivadaautor09/03/1989PL 1690/1989ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO SETIMO DA LEI 6696, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, PARA PERMITIR O COMPUTO DE TEMPO DE FORMAÇÃO VOCACIONAL PASSADO EM INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PARA EFEITO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor20/02/1989PL 1472/1989PERMITE A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA POR MAIORES DE 16 ANOS.Arquivadaautor08/12/1988RIC 110/1988SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE NUMERO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA E INDIRETA, COM DADOS SOBRE CARGOS, NOMEAÇÕES, CONTRATAÇÕES, REDISTRIBUIÇÕES.—autor08/12/1988RIC 94/1988SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA RESERVA DE CONTINGENCIA.—autor08/12/1988RIC 93/1988SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL).—autor29/11/1988PL 1170/1988FIXA DIAS FERIADOS, DATAS COMEMORATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/11/1988PL 1173/1988DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DAS EMPRESAS ESTATAIS.Arquivadaautor14/09/1988PEC 2/1988INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.—autor12/09/1988PLP 27/1988Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).—autor15/08/1988RQC 40/1988SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (SEDAP), PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO AO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS COM A SUA PASTA.—autor15/08/1988PL 829/1988INSTITUCIONALIZA A OTN COMO REFERENCIA MONETARIA NACIONAL.Arquivadaautor24/06/1988PL 743/1988ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA.Arquivadaautor15/06/1988PL 735/1988PROIBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CLOROFLUORCARBONO (CFC) NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor17/05/1988PL 630/1988ESTENDE AO FGTS OS MESMOS CRITERIOS PARA CALCULO DA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.Arquivadaautor26/04/1988PL 573/1988ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO VALOR DE EMPRESTIMOS REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS E PESSOAS JURIDICAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/03/1988PL 417/1988FIXA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS CLASSIFICADOS EM CODIGOS DAS POSIÇÕES 22.05 A 22.09 DA TABELA DE INCIDENCIA DESSE IMPOSTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/02/1988PL 313/1988ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/12/1987PL 275/1987ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONAVIN - CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1987RQA 108/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO EM GOIANIA E DEMAIS APARELHOS RADIOATIVOS EXISTENTES NO PAIS.—autor19/11/1987PL 265/1987DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSAVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES TECNICO-CONTABEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.Vetado totalmenteautor29/10/1987RQC 31/1987SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO CHEFE DO GABINETE MILITAR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE E O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO EM GOIANIA, ENVOLVENDO EQUIPAMENTO MEDICO CONTENDO CESIO 137 E RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES E PROVIDENCIAS E SOBRE OS DEMAIS APARELHOS RADIOATIVOS EXISTENTES NO PAIS.—autor27/10/1987RCM 1/1987CRIA COMISSÃO MISTA PARA ACOMPANHAR O DESDOBRAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES DO GOVERNO BRASILEIRO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A AMPLIAÇÃO DO INTERCAMBIO COMERCIAL, CULTURAL, POLITICO, TECNOLOGICO E O LIVRE COMERCIO COM OS DEMAIS PAISES DA AMERICA DO SUL.—autor19/10/1987RQC 30/1987SOLICITA SEJA CONVOCADO O TITULAR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A NOVA POLITICA INDUSTRIAL BRASILEIRA E A IMPLANTAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO.—autor29/09/1987RIC 35/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO REALIZADA NAS ESTATAIS E PARECER DO TCU SOBRE A COMPRA DE APARTAMENTOS PELO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.—autor28/09/1987RQC 26/1987SOLICITA SEJA CONVOCADO O TITULAR DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - SEPLAN A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA CONCESSÃO DE VERBAS PUBLICAS.—autor24/09/1987RQC 21/1987SOLICITA SEJA CONVOCADO O TITULAR DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL.—autor23/09/1987RQC 19/1987SOLICTA SEJA CONVOCADO O TITULAR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A POLITICA HABITACIONAL BRASILEIRA.—autor31/08/1987RIC 42/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE COMPRA DE APARTAMENTO, TRANSFERENCIA DE BENS DO INAMPS PARA ESTADOS E MUNICIPIOS; CONVENIO ENTRE DATAPREV E FURNAS; CONTRATAÇÃO DE AUDITORIAS EXTERNAS; REAJUSTES DE APOSENTADOS; E GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.—autor19/08/1987PRC 19/1987AUTORIZA A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A PROMOVER UMA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO DA OPINIÃO PUBLICA A RESPEITO DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.—autor19/08/1987PL 206/1987DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXILIO AO ATLETA AMADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor19/08/1987PL 205/1987AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR INCENTIVOS FISCAIS PARA O POLO PETROQUIMICO DO SUL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.Arquivadaautor19/08/1987PL 191/1987REVOGA O ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS.Arquivadaautor18/08/1987RQA 101/1987SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE DENUNCIAS DE ANISTIA FISCAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 2331, DE 28 DE MAIO 1987, PUBLICADAS NA FOLHA DE SÃO PAULO, DE 05 DE JULHO DE 1987.—autor18/08/1987RQA 100/1987SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A COMPRA DE APARTAMENTOS PELO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.—autor14/08/1987PRC 18/1987CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUENCIAS DA NÃO CONSOLIDAÇÃO DO POLO PETROQUIMICO DO RIO GRANDE DO SUL.—autor07/08/1987RQC 16/1987SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE TEMAS ESPECIFICOS DE SUA PASTA E SOBRE OS RUMOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO PAIS.—autor21/05/1987RIC 15/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RUMOS DA ECONOMIA NACIONAL.—autor13/05/1987PDA 2/1987SUSPENDE, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5279, DE 27 DE ABRIL DE 1967.—autor28/04/1987RQC 5/1987SOLICITA SEJAM CONVOCADOS OS SENHORES MINISTROS DA FAZENDA, DR LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA, DO PLANEJAMENTO, DR ANIBAL TEIXEIRA, DR FERNÃO BRACHER, EX-PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL E O DR FRANCISCO GROSS, ATUAL PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, PARA EXPOSIÇÃO E DEBATE EM TORNO DA POLITICA DO GOVERNO NAS AREAS ECONOMICAS E SOCIAL, E OS RUMOS DA ECONOMIA NACIONAL.—autor13/04/1987RIC 61/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE GASTOS PUBLICOS, COMPRA DE PREDIOS DA DATAPREV, APARTAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA PELO MINISTERIO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.—autor24/03/1987RQC 1/1987SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, DR. DILSON FUNARO, PARA EXPOSIÇÃO E DEBATE A RESPEITO DAS PROVIDENCIAS TOMADAS E A TOMAR PELO GOVERNO, COM O FIM DE RESTAURAR A ORDEM ECONOMICA NACIONAL, BEM COMO PARA INFORMAR DAS CAUSAS QUE LEVARAM AO INSUCESSO O PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.—autor16/12/1986PRC 460/1986CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.—autor03/12/1986RQC 11/1986SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXTINÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH.—autor23/09/1986PL 8258/1986AUTORIZA A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Arquivadaautor22/09/1986PLP 426/1986ESTENDE AOS TRABALHADORES RURAIS O REGIME DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL URBANA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor