Projetos de Victor Faccioni
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12/12/1989PL 4536/1989LIMITA CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES PUBLICAS AOS FUNDOS DE PREVIDENCIA E PENSÕES ESPECIAIS E COMPLEMENTARES.Arquivadaautor11/12/1989PL 4399/1989ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 83 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.Arquivadaautor11/12/1989PL 4398/1989ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE "INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL".Arquivadaautor11/12/1989PL 4397/1989ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 315 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONDO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO PARA A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, NOS CASOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor11/12/1989PL 4396/1989ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 313, DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, PARA OS CASOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor30/11/1989RIC 385/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE O MOTIVO DE NÃO SE COBRAR DA PETROBRAS AS PARCELAS RECOLHIDAS DO PUBLICO RELATIVAS AO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS E VEICULOS.—autor28/11/1989PL 4194/1989AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR A COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO E A PASSAR PARA O BANCO DO BRASIL S.A. SUAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/11/1989PL 4153/1989DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFICIOS DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO, AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS E FLORESTAIS NÃO VINCULADAS AO CREDITO RURAL.Arquivadaautor27/11/1989PL 4158/1989EXTINGUE O SELO-PEDAGIO.Arquivadaautor06/11/1989PL 4020/1989DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO COM RECURSOS DA UNIÃO NO CAPITAL DE ORGÃOS PUBLICOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.Arquivadaautor30/10/1989PL 3900/1989FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.Arquivadaautor23/10/1989PL 3952/1989CRIA ESTIMULOS A DOAÇÃO VOLUNTARIA DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/10/1989PL 3951/1989ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA ESCOLA COM A COMUNIDADE INCLUSIVE EMPRESARIAL.Arquivadaautor12/10/1989PL 3771/1989DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL DO TABACO E SEUS DERIVADOS.Arquivadaautor10/10/1989PL 3826/1989ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A INSTALAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.Arquivadaautor04/10/1989RIC 364/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO-CHEFE DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOBRE INQUERITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SR. JOÃO DORIA, NA EMBRATUR.—autor04/10/1989RIC 361/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTROS DA FAZENDA, AO MINISTRO DO TRABALHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO IMPOSTO SINDICAL.—autor27/09/1989PL 3684/1989REGULAMENTA O ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA POLITICA AGRICOLA.Arquivadaautor27/09/1989PL 3844/1989ESTABELECE A CESTA BASICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/09/1989PLP 159/1989Explicita o inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadaautor21/09/1989RIC 346/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO ILICITA DE FUNCIONARIOS PELO PODER EXECUTIVO.—autor21/09/1989RIC 336/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE AUDITORIA NO FGTS.—autor12/09/1989PL 3582/1989EQUIPARA O FGTS A CADERNETA DE POUPANÇA PARA FINS DE RENDIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.Arquivadaautor05/09/1989PLP 141/1989Integra o planejamento regional aos Planos Nacionais de Desenvolvimento previstos na Constituição Federal.Arquivadaautor01/09/1989PL 3558/1989DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EM APLICAÇÕES EM PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTOS 'PAIT' OU ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.Arquivadaautor29/08/1989RIC 333/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE OS NUMEROS OFICIAIS DAS EXPORTAÇÕES GAUCHAS EM 1988.—autor24/08/1989RIC 318/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DOS TRANSPORTES SOBRE O POSSIVEL ENVOLVIMENTO DO GOVERNO, COM ONUS PARA O TESOURO NACIONAL, NO PLANEJAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA FERROVIA LESTE-OESTE.—autor17/08/1989PL 3339/1989ESTABELECE EXIGENCIAS PARA O EXERCICIO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM ENTIDADES PUBLICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE SEGUROS.Arquivadaautor16/08/1989RIC 326/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE EMISSÃO DE OTES PARA SALDAR DIVIDAS DO GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL JUNTO AO BRDE/RS.—autor16/08/1989RIC 319/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE A REAL SITUAÇÃO E PERSPECTIVA DE DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE DERIVADOS DE PETROLEO.—autor16/08/1989RIC 310/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA AGRICULTURA SOBRE A PROBLEMATICA DA ECONOMIA ORIZICOLA NACIONAL.—autor14/08/1989PL 3278/1989INSTITUCIONALIZA O CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES.Transformado em Norma Jurídicaautor04/08/1989PL 3127/1989DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor01/08/1989PEC 24/1989ALTERA OS ARTIGOS 45 E 54, O CAPITULO II DO TITULO IV (ARTIGOS 76 A 91) E O ARTIGO SEGUNDO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1989RIC 254/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO SOBRE PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO.—autor30/06/1989RIC 248/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONARIOS DO IAPAS.—autor29/06/1989RIC 259/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO IAPAS SOBRE DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONARIOS DO ORGÃO, OBJETO DE DENUNCIAS NO 'CORREIO BRASILIENSE' DE 28 DE ABRIL DE 1989.—autor26/06/1989PL 2979/1989ESTABELECE LIBERALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS TAXAS CAMBIAIS.Arquivadaautor26/06/1989PL 2952/1989ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA DISPOR SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DAS DONAS DE CASA A SEGURIDADE SOCIAL.Arquivadaautor26/06/1989PDC 101/1989DETERMINA O NÃO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO A QUE SE REFERE O ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEGISLATIVO 72, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1988, NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA REFERENTE AO MES DE JULHO DE 1989.Arquivadaautor23/06/1989PL 2907/1989CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.Arquivadaautor23/06/1989PL 2798/1989REGULA O RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor08/06/1989PL 2578/1989CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/06/1989PDC 82/1989DISPÕE SOBRE A NÃO APLICABILIDADE AOS VALORES E REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DO REAJUSTE DE 30 POR CENTO DETERMINADO PELO INCISO UM DO ARTIGO PRIMEIRO DA MEDIDA PROVISORIA 56, DE 19 DE MAIO DE 1989.Arquivadaautor24/05/1989PL 2465/1989Autoriza o Poder Público a converter dívida externa em ações das empresas estatais em processo de privatização.Arquivadaautor24/05/1989PL 2464/1989Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mistaArquivadaautor24/05/1989PL 2463/1989Estabelece financiamentos para aquisição de partes societárias das estatais em processo de privatização , em favor de pequenos investidoresArquivadaautor19/05/1989PL 2368/1989ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONVERSÃO DA DIVIDA EXTERNA EM CREDITOS EM CRUZADOS NOVOS PARA APLICAÇÃO ESPECIFICA NOS PLANOS DE REQUISITOS DE ENERGIA ELETRICA EM VIGOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/05/1989PL 1619/1989ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 - CODIGO DE MENORES, PERMITINDO VIAGEM DE MAIORES DE 16 ANOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSAVEIS.Arquivadaautor03/05/1989PL 2213/1989ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor