Projetos de Vinicius Carvalho
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09/03/2017EMC 21/2017Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:—coautor08/03/2017EMC 20/2017Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016—coautor08/03/2017EMC 17/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor08/03/2017EMC 16/2017Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta.—coautor07/03/2017EMC 15/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição:
§ 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo:
I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício;
II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição;
JUSTIFICAÇÃO
A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo—coautor07/03/2017EMC 14/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição:
"Art. 40 ………………………………………………………………….....................
§ 1°……………........................................................................
I - por invalidez permanente;
II - ……….............................................................................
III - ……..............................................................................
IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a:
a) - proventos de aposentadoria calculada com b—coautor07/03/2017PDC 590/2017Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.Arquivadaautor06/03/2017REQ 73/2017Requer a aprovação de Missão Oficial à Áustria, ao Japão, à Austrália, ao Chile e à Colômbia, composta por membros desta Comissão Especial de Unificação de Polícias, com o objetivo de buscar conhecimentos e informações para elaboração do relatório final.Arquivadaautor23/02/2017EMC 8/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 6/2017Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 5/2017Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 4/2017Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).—coautor22/02/2017EMC 3/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor21/02/2017EMC 2/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor13/02/2017REQ 54/2017Requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social.Arquivadaautor13/02/2017REQ 51/2017Requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados.Arquivadaautor13/02/2017REQ 50/2017Requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social.Arquivadaautor07/02/2017PL 6828/2017Altera o parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame da Ordem.Tramitando em Conjuntoautor07/02/2017PL 6827/2017Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.—autor13/12/2016REQ 5701/2016Requer novo despacho ao PL 2.010/11 para incluir as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Seguridade Social e Família para apreciação de mérito.Tramitação Finalizadaautor08/12/2016REQ 126/2016Requer Moção de Congratulação ao servidor Estevam dos Santos Silva, que se aposentou em novembro deste ano, pelos serviços prestados à Câmara dos Deputados e especialmente à Comissão de Defesa do Consumidor.Arquivadaautor06/12/2016PL 6624/2016Proíbe a criação e utilização de marcas próprias "logotipos" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo.—autor30/11/2016REQ 67/2016Requer a realização de visitas técnicas nas academias de formação e nas corregedorias das polícias civis e militares dos 26 Estados da federação e do Distrito Federal.Arquivadaautor22/11/2016PL 6521/2016Altera a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para incluir a obrigatoriedade de o fornecedor disponibilizar amostra de produto sem lacre no local de venda para exame pelo consumidor.Arquivadarelator08/11/2016REQ 124/2016Requer a inclusão de representante para participação na reunião de audiência pública objeto do Requerimento nº 106, de 2016.Arquivadaautor27/10/2016REQ 5444/2016Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 6.377/2016.Tramitação Finalizadaautor25/10/2016REQ 121/2016Requer a inclusão de expositor em audiência pública sobre o PL 3.515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO.Arquivadaautor24/10/2016PL 6377/2016Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de infração penal em qualquer local independentemente das regras de competência e da natureza da infração.Retirado pelo(a) Autor(a)autor24/10/2016PL 6376/2016Estabelece os direitos básicos dos usuários atendidos em unidades públicas de saúde.Tramitando em Conjuntoautor20/10/2016REQ 5375/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº. 299, de 2015, que aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.Tramitação Finalizadaautor19/10/2016EMC 8/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL.
"altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor18/10/2016EMC 6/2016PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor17/10/2016REQ 5341/2016Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC para análise de mérito do PL 5.646 de 2016.Tramitação Finalizadaautor17/10/2016EMC 5/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor14/10/2016EMC 4/2016Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor13/10/2016MSC 457/2016Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.Transformado em nova proposiçãorelator10/10/2016REQ 5314/2016Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 6.369/2009 do Projeto de Lei nº 4.911/2009, para tramitação e votação autônoma e independente.Tramitação Finalizadaautor06/10/2016REQ 5295/2016Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS para análise de mérito do PL 483, de 2011.Tramitação Finalizadaautor20/09/2016REQ 5237/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei, nº. 2.020, de 2007, que dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.Tramitação Finalizadaautor19/09/2016PL 6171/2016Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/09/2016REQ 64/2016Requer a realização de Seminário na Cidade de Bragança Paulista no Estado de São Paulo, para debater sobre a Unificação das Polícias Civis e Militares e seus desdobramentos.Arquivadaautor13/09/2016REQ 63/2016Requer a aprovação de Missão Oficial composta por membros desta Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares, visando buscar conhecimentos e informações junto aos Estados Unidos e Canadá.Arquivadaautor13/09/2016EMC 22/2016Altera o Artigo 159 a CF.—coautor13/09/2016EMC 21/2016Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública.—coautor13/09/2016EMC 20/2016Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.—coautor13/09/2016EMC 19/2016Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social.—coautor13/09/2016EMC 18/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor12/09/2016EMC 15/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor12/09/2016EMC 14/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 12/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor