Projetos de Walter Pinheiro
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05/09/2013PDS 199/2013Susta a Resolução nº 294, de 18 de setembro de 2006, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/08/2013PDS 181/2013Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 612, de 2 de abril de 2013.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor23/05/2013EMC 49/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor23/05/2013EMC 48/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor23/05/2013EMC 47/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor23/05/2013EMC 46/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor23/05/2013EMC 45/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor23/05/2013EMC 44/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor23/05/2013EMC 43/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor23/05/2013EMC 41/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor09/05/2013PLS 172/2013Regulamenta o disposto no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal, para fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.PREJUDICADAautor07/05/2013PEC 23/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a compensação da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios devido à perda de receita decorrente da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2013PLS 45/2013Altera o art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a realização de visita a hospital público no conteúdo programático do curso de reciclagem.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2013PLS 44/2013Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a vedação prevista no art. 42 na execução do orçamento do último exercício do mandato do prefeito municipal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor17/10/2012PLS 375/2012Regula a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativamente ao imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/2012PLS 333/2012Inclui o parágrafo único no art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências, para permitir aos usuários dos serviços de telefonia a plena fruição do princípio da liberdade de escolha de sua prestadora.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/05/2012PLS 172/2012Altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para assegurar a qualidade de insumos farmacêuticos ativos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/05/2012PLS 152/2012Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao dos medicamentos genéricos.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor30/11/2011PLS 712/2011Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para incluir a superfície dos entes participantes entre os critérios considerados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2011PLS 713/2011Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para ampliar as coberturas do seguro obrigatório de veículos automotores e permitir ao consumidor a escolha da seguradora.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/10/2011PLS 664/2011Altera o § 3º do art. 5º do Código de Processo Penal para garantir retribuição pecuniária à pessoa que dá notícia de crime contra a Administração, de cujo processo resulte recuperação de valores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/10/2011PLS 663/2011Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de doenças graves ou incuráveis especificadas em lei o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e incluir a pneumopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/2011PRS 51/2011Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para permitir a votação por processo simbólico nas decisões terminativas das Comissões e excluir a obrigatoriedade de serem a elas encaminhados os relatórios de atividades ou similares encaminhados por órgãos ou entidades do Poder Executivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/10/2011PLS 635/2011Dispõe sobre o sistema de pagamentos e transferências de valores monetários por meio de dispositivos móveis (STDM).PREJUDICADAautor20/09/2011REQ 32/2011Requer a realização de Seminários Regionais para debater o projeto de lei orçamentária para 2012 e o projeto de lei do plano plurianual para 2012/2015, nos termos do § 2º, do art. 29 e do art. 96, da Resolução nº 1/2006-CN. ( A serem realizados nas seguintes cidades: João Pessoa - PB, Salvador - BA, São Paulo - SP, Curitiba-PR, Porto Alegre -RS, Campo Grande-MS, Goiânia - GO, Porto Velho - RO, Rio Branco - AC e Vitória- ES).Arquivadacoautor14/09/2011PEC 89/2011Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, devem comparecer a essa Casa, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/09/2011PLS 550/2011Altera a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/08/2011PLS 535/2011Inscreve os nomes de Maria Quitéria, Joana Angélica, Maria Felipa e João das Botas no Livro dos Heróis da Pátria,TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor31/08/2011EMC 18/2011Dá nova redação à MPV 543/2011.—autor31/08/2011EMC 2/2011Dá nova redação à MPV 543/2011.—autor24/08/2011PEC 81/2011Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d´água.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2011PLS 437/2011Inclua-se a data de 25 de junho de 1822 no calendário oficial de efemérides históricas do Brasil.REJEITADAautor05/07/2011PLS 383/2011Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para irrigação e aquicultura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2011PEC 62/2011Altera o art. 7º da Constituição Federal, para estender aos trabalhadores domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2011PRS 25/2011Regula a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução do Senado nº 3, de 2009.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2011EMC 43/2011Dá nova redação à MPV 535/2011.—autor26/05/2011EMC 8/2011Da nova redação à MPV 534/2011.—autor26/05/2011EMC 7/2011Da nova redação à MPV 534/2011.—autor17/05/2011EMC 17/2011Dá nova redação à MPV 533/2011.—autor17/05/2011EMC 12/2011Dá nova redação à MPV 533/2011.—autor16/05/2011PLS 256/2011Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para dispor sobre a transferência de bens imóveis da União ao Distrito Federal e aos Municípios.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/2011PLS 227/2011Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social sejam destinados para prevenção de desastres naturais ou provocados por vazamento radioativo, bem como para o atendimento das populações e áreas atingidas por esses desastres, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/05/2011EMC 13/2011Dá nova redação à MPV 532/2011.—autor28/04/2011PLS 201/2011Denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia (BA), e Figueirópolis, no Estado do Tocantins (TO).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor20/04/2011PLS 187/2011Regulamenta a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/04/2011PRS 16/2011Altera os arts. 73, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de subcomissões e explicitar as comissões permanentes que opinam sobre escolha de autoridades.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/04/2011PLS 172/2011Proíbe a prestação de atividades de natureza permanente da Administração por trabalhador contratado por empresa interposta ou cooperativa de trabalho e modifica o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2011PLS 121/2011Acrescenta o inciso VII ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como a da alínea "b" do inciso V do art. 5º, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor29/03/2011PLS 120/2011Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor