Como votou cada parlamentar
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados
Mostrando 151–200 de 340 parlamentares
JhcPSBNãoJhonatan de JesusPRBNãoJô MoraesPCdoBNãoJoão DanielPTSENãoJoão DerlyREDENãoJoão Fernando CoutinhoPSBNãoJoão Marcelo SouzaPMDBNãoJoão Paulo KleinübingPSDSimJoão Paulo PapaPSDBNãoJoão RodriguesPSDNãoJoaquim PassarinhoPSDPANãoJones MartinsPMDBNãoJorge BoeiraPPNãoJorge Côrte RealPTBNãoJorge SollaPTBANãoJorge Tadeu MudalenDEMNãoJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé GuimarãesPTNãoJosé MentorPTNãoJosé RochaPRBANãoJose StédilePSBNãoJosi NunesPMDBNãoJosué BengtsonPTBSimJúlio DelgadoPSBNãoJunior MarrecaPENNãoJuscelino FilhoDEMMANãoJutahy JuniorPSDBNãoKaio ManiçobaPMDBPENãoKeiko OtaPSBNãoLaércio OliveiraSDSENãoLaudivio CarvalhoSDNãoLaura CarneiroPMDBRJNãoLeandrePVPRNãoLelo CoimbraPMDBNãoLeo de BritoPTNãoLeonardo MonteiroPTMGNãoLeônidas CristinoPDTNãoLeopoldo MeyerPSBNãoLincoln PortelaPRBMGNãoLindomar GarçonPRBNãoLobbe NetoPSDBSimLourival GomesPTNNãoLucas VergilioSDNãoLuciano DucciPSBPRNãoLucio MosquiniPMDBRONãoLúcio ValePRNãoLuis Carlos HeinzePPRSNãoLuiz Carlos HaulyPSDBPRNãoLuiz CláudioPRNãoLuiz CoutoPTPBNão