Como votou cada parlamentar
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados
Mostrando 201–250 de 340 parlamentares
Luiz Lauro FilhoPSBNãoLuiz NishimoriPRPRNãoLuiz SérgioPTNãoLuiza ErundinaPSOLSPNãoLuizianne LinsPTCENãoMagda MofattoPRGONãoMajor OlimpioSDNãoMandettaDEMNãoMarcelo AguiarDEMNãoMarcelo Álvaro AntônioPRMGNãoMarcelo CastroPMDBPINãoMarcelo DelaroliPRNãoMarcelo MatosPHSNãoMarcio AlvinoPRSPNãoMárcio MarinhoPRBBANãoMarco TebaldiPSDBNãoMarconPTRSNãoMarcos MontesPSDNãoMarcos ReateguiPSDNãoMarcos RogérioDEMRONãoMarcos SoaresDEMRJNãoMarcus PestanaPSDBSimMarcus VicentePPNãoMaria do RosárioPTRSNãoMaria HelenaPSBNãoMarinha RauppPMDBNãoMário HeringerPDTMGSimMauro MarianiPMDBNãoMauro PereiraPMDBNãoMiguel LombardiPRSPNãoMilton MontiPRNãoMisael VarellaDEMMGNãoMoisés DinizPCdoBAbstençãoMoses RodriguesPMDBCENãoNelson MarquezelliPTBSimNelson MeurerPPNãoNelson PellegrinoPTNãoNilson LeitãoPSDBSimNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPNãoNivaldo AlbuquerquePRPNãoNorma AyubDEMNãoOnyx LorenzoniDEMNãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsmar BertoldiDEMNãoOsmar SerraglioPMDBNãoOtavio LeitePSDBNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor EuricoPHSPENãoPatrus AnaniasPTMGNão