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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 201–250 de 427 parlamentares
João GualbertoPSDBSimJoão Paulo KleinübingPSDSimJoão Paulo PapaPSDBSimJoaquim PassarinhoPSDPASimJones MartinsPMDBSimJony MarcosPRBNãoJorge BoeiraPPNãoJorge Côrte RealPTBNãoJorge Tadeu MudalenDEMSimJorginho MelloPRSCSimJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé Carlos AleluiaDEMSimJosé Carlos AraujoPRBASimJosé FogaçaPMDBSimJosé GuimarãesPTNãoJosé MentorPTNãoJosé NunesPSDSimJosé PriantePMDBPASimJosé ReinaldoPSBSimJosé RochaPRBASimJose StédilePSBNãoJosi NunesPMDBSimJosué BengtsonPTBSimJovair ArantesPTBSimJúlia MarinhoPSCSimJúlio CesarPSDPISimJúlio DelgadoPSBNãoJulio LopesPPRJSimJuscelino FilhoDEMMASimJutahy JuniorPSDBSimKeiko OtaPSBNãoLaércio OliveiraSDSESimLaerte BessaPRSimLaudivio CarvalhoSDNãoLaura CarneiroPMDBRJSimLázaro BotelhoPPSimLeandrePVPRNãoLelo CoimbraPMDBSimLeo de BritoPTNãoLeonardo MonteiroPTMGNãoLeonardo QuintãoPMDBSimLeônidas CristinoPDTNãoLeopoldo MeyerPSBNãoLincoln PortelaPRBMGNãoLindomar GarçonPRBSimLobbe NetoPSDBSimLuana CostaPSBNãoLucas VergilioSDSimLuciano DucciPSBPRNãoLucio MosquiniPMDBROSim