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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 251–300 de 427 parlamentares
Lúcio ValePRSimLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz Carlos HaulyPSDBPRSimLuiz Carlos RamosPODENãoLuiz CláudioPRSimLuiz CoutoPTPBNãoLuiz Fernando FariaPPMGSimLuiz Lauro FilhoPSBNãoLuiz NishimoriPRPRSimLuiza ErundinaPSOLSPNãoLuizianne LinsPTCENãoMacedoPPSimMagda MofattoPRGOSimMaia FilhoPPSimMajor OlimpioSDNãoMandettaDEMSimMarcelo AguiarDEMSimMarcelo AroPHSSimMarcelo CastroPMDBPISimMarcelo MatosPHSNãoMarcelo SquassoniPRBSimMarcio AlvinoPRSPSimMarco Antônio CabralPMDBSimMarco MaiaPTNãoMarconPTRSNãoMarcos AbrãoPPSNãoMarcos MontesPSDSimMarcos ReateguiPSDSimMarcos RogérioDEMROSimMarcus PestanaPSDBSimMarcus VicentePPSimMargarida SalomãoPTNãoMaria do RosárioPTRSNãoMaria HelenaPSBNãoMarinha RauppPMDBSimMário HeringerPDTMGSimMário Negromonte Jr.PPBANãoMauro LopesPMDBSimMauro MarianiPMDBSimMauro PereiraPMDBSimMiguel HaddadPSDBSimMiguel LombardiPRSPSimMilton MontiPRSimMiro TeixeiraREDENãoMisael VarellaDEMMGSimMoisés DinizPCdoBNãoMoses RodriguesPMDBCESimNelson MarquezelliPTBNãoNelson MeurerPPSimNelson PadovaniPSDBSim