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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBASimAline SleutjesPSLSimAltineu CôrtesPLRJSimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPSimAníbal GomesDEMSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPODEBANãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBia CavassaPSDBSimBia KicisPSLDFSimBibo NunesPSLRSSimBilac PintoDEMSimBira do PindaréPSBSimBohn GassPTRSNão