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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Bosco CostaPLSimBozzellaPSLSimBruna FurlanPSDBSPSimCacá LeãoPPSimCamilo CapiberibePSBSimCapitão Alberto NetoREPUBLICANOSAMSimCapitão AugustoPLSPSimCapitão Fábio AbreuPLSimCapitão WagnerPROSSimCarla DicksonPROSRNSimCarla ZambelliPSLSimCarlos GomesREPUBLICANOSRSSimCarlos Henrique GaguimDEMTOSimCarlos JordyPSLRJSimCarlos SampaioPSDBSPSimCarlos VerasPTPENãoCarmen ZanottoCIDADANIASimCaroline de ToniPSLSCSimCelina LeãoPPDFSimCélio MouraPTNãoCélio SilveiraPSDBGOSimCélio StudartPVCESimCelso MaldanerMDBSimCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCelso SabinoPSDBPASimCezinha de MadureiraPSDSPSimCharles FernandesPSDBASimCharlles EvangelistaPSLSimChiquinho BrazãoAVANTESimChris ToniettoPSLRJSimChristiane de Souza YaredPLSimChristino AureoPPSimClarissa GarotinhoPROSSimClaudio CajadoPPBASimCoronel ChrisóstomoPSLROSimCoronel TadeuPSLSimCovatti FilhoPPRSSimCristiano ValePLSimDa VitoriaCIDADANIAESSimDagoberto NogueiraPDTMSSimDamião FelicianoPDTPBSimDaniel AlmeidaPCdoBBASimDaniel CoelhoCIDADANIASimDaniel FreitasPSLSCSimDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoMDBRJSimDanilo CabralPSBSimDanilo FortePSDBCESimDavid MirandaPSOLNãoDelegado Antônio FurtadoPSLSim