Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 151–200 de 385 parlamentares
Gabriel NunesPSDBANãoGeneral GirãoPLRNSimGeneral PazuelloPLRJSimGeovania de SáPSDBSCSimGeraldo ResendePSDBMSNãoGervásio MaiaPSBPBNãoGilson DanielPODEESNãoGilson MarquesNOVOSCSimGiovani CheriniPLRSSimGisela SimonaUNIÃONãoGlauber BragaPSOLRJNãoGreyce EliasAVANTEMGSimGuilherme BoulosPSOLNãoGuilherme UchoaPSBPENãoGustavo GayerPLGOSimGutemberg ReisMDBRJNãoHeitor SchuchPSBRSNãoHelder SalomãoPTESNãoHelio LopesPLRJSimHenderson PintoMDBPANãoHildo RochaMDBMANãoHugo LealPSDRJNãoHugo MottaREPUBLICANOSPBOutroIcaro de ValmirPLSESimIgor TimoPSDMGNãoIsmaelPSDSCSimIvan ValentePSOLNãoIvoneide CaetanoPTBANãoJack RochaPTESNãoJadyel AlencarREPUBLICANOSPINãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJeferson RodriguesREPUBLICANOSGONãoJefferson CamposPLSPSimJoão CuryMDBSPNãoJoão DanielPTSENãoJoão LeãoPPBANãoJoaquim PassarinhoPLPASimJonas DonizettePSBSPNãoJorge BrazREPUBLICANOSRJNãoJorge SollaPTBANãoJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé GuimarãesPTNãoJoseildo RamosPTBANãoJosenildoPDTAPNãoJosias GomesPTNãoJosivaldo JPPSDMANãoJuliana CardosoPTSPNãoJulio ArcoverdePPPINãoJúlio CesarPSDPINãoJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDFNão