Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 201–250 de 385 parlamentares
Julio LopesPPRJNãoJunio AmaralPLMGSimJúnior FerrariPSDPANãoJunior LourençoPLMANãoJuscelino FilhoUNIÃOMANãoKeniston BragaMDBPANãoLaura CarneiroPSDRJNãoLázaro BotelhoPPNãoLebrãoUNIÃONãoLêda BorgesPSDBGONãoLenir de AssisPTNãoLeo PratesPDTNãoLeonardo MonteiroPTMGNãoLeônidas CristinoPDTNãoLeur Lomanto JúniorUNIÃOBANãoLídice da MataPSBBANãoLincoln PortelaPLMGSimLindbergh FariasPTRJNãoLucas RamosPSBPENãoLucas RedeckerPSDBRSNãoLuciano AlvesPSDSimLuciano DucciPSBPRNãoLuciano VieiraREPUBLICANOSRJNãoLucio MosquiniMDBROSimLuis Carlos GomesREPUBLICANOSNãoLuiz Carlos BusatoUNIÃORSNãoLuiz Carlos HaulyPODEPRNãoLuiz Carlos MottaPLSPSimLuiz CoutoPTPBNãoLuiz Fernando FariaPSDMGNãoLuiz Fernando VampiroMDBSimLuiz GastãoPSDCENãoLuiz LimaNOVORJSimLuiz NishimoriPSDPRNãoLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPSimLuizianne LinsPTCENãoLula da FontePPPENãoMagda MofattoPRDGOSimMarangoniUNIÃOSPNãoMarcel van HattemNOVORSSimMarcelo Álvaro AntônioPLMGSimMarcelo MoraesPLRSSimMarcelo QueirozPPRJNãoMárcio BiolchiMDBRSNãoMárcio HonaiserPDTMANãoMárcio JerryPCdoBMANãoMárcio MarinhoREPUBLICANOSBANãoMarconPTRSNãoMarcos PollonPLMSSimMarcos TavaresPDTRJNão