Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 301–350 de 385 parlamentares
Paulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSNãoPedro AiharaPRDMGSimPedro CamposPSBPENãoPedro UczaiPTSCNãoPedro WestphalenPPRSSimPezentiMDBSCSimPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPSimProf. Reginaldo VerasPVDFNãoProfessor AlcidesPLGOSimProfessora GorethPDTNãoRafael BritoMDBALNãoRafael PrudenteMDBDFSimRafael SimoesUNIÃOMGNãoRaimundo CostaPODEBANãoRaimundo SantosPSDPASimReimontPTRJNãoRenata AbreuPODESPNãoRenildo CalheirosPCdoBPENãoRibamar SilvaPSDSPNãoRicardo AbrãoUNIÃORJNãoRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRicardo MaiaMDBBANãoRicardo SallesNOVOSPSimRobério MonteiroPDTCENãoRoberta RomaPLBASimRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRoberto Monteiro PaiPLRJSimRobinson FariaPPRNNãoRodolfo NogueiraPLMSSimRodrigo da ZaeliPLMTSimRodrigo de CastroUNIÃOMGNãoRodrigo EstachoPSDNãoRodrigo GambalePODESPNãoRodrigo ValadaresUNIÃOSESimRomero RodriguesPODENãoRonaldo NogueiraREPUBLICANOSNãoRosana VallePLSPNãoRosangela MoroUNIÃOSPNãoRosângela ReisPLMGSimRubens OtoniPTGONãoRubens Pereira JúniorPTMANãoRui FalcãoPTSPNãoRuy CarneiroPODEPBNãoSâmia BomfimPSOLSPNãoSandersonPLRSSimSargento FahurPSDPRSimSargento GonçalvesPLRNSimSargento PortugalPODERJNão