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Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências
Mostrando 201–250 de 369 parlamentares
Kim KataguiriMISSÃOSPNãoLaura CarneiroPSDRJNãoLenir de AssisPTNãoLeonardo MonteiroPTMGNãoLeônidas CristinoPDTSimLeur Lomanto JúniorUNIÃOBASimLídice da MataPSBBASimLindbergh FariasPTRJNãoLucas AbrahaoREDENãoLucas RamosPSBPESimLucas RedeckerPSDBRSSimLuciano AlvesPSDNãoLuciano AmaralPSDALNãoLuciano DucciPSBPRSimLuciano VieiraPSDBRJSimLuis Carlos GomesREPUBLICANOSNãoLuis TibéAVANTEMGSimLuisa CanzianiPSDPRNãoLuiz Carlos BusatoUNIÃORSSimLuiz Carlos MottaPLSPSimLuiz CoutoPTPBNãoLuiz Fernando FariaPSDMGNãoLuiz GastãoPSDCENãoLuiz LimaNOVORJSimLuiz NishimoriPSDPRNãoLuiza ErundinaPSOLSPNãoLuizianne LinsPTCENãoMagda MofattoPLGOSimMarcel van HattemNOVORSSimMarcelo Álvaro AntônioPLMGSimMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJNãoMarcelo MoraesPLRSSimMarcelo QueirozPSDBRJAbstençãoMarcio AlvinoPLSPSimMárcio BiolchiMDBRSSimMárcio HonaiserPDTMASimMárcio JerryPCdoBMANãoMárcio MarinhoREPUBLICANOSBANãoMarconPTRSNãoMarcos TavaresPDTRJSimMaria ArraesSOLIDARIEDADEPENãoMaria do RosárioPTRSNãoMaria RosasREPUBLICANOSSPNãoMaurício CarvalhoUNIÃOROSimMauricio do VôleiPLMGSimMauricio NevesPPSPSimMauro Benevides FilhoPDTCESimMax LemosPDTRJSimMeire SerafimUNIÃOACSimMendonça FilhoUNIÃOPESim