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Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências
Mostrando 301–350 de 369 parlamentares
Renata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPENãoRibamar SilvaPSDSPNãoRibeiro NetoPRDSimRicardo AbrãoUNIÃORJSimRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRicardo BarrosPPPRSimRicardo GuidiPLSCSimRicardo SallesNOVOSPSimRobério MonteiroPDTCESimRoberta RomaPLBASimRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRoberto Monteiro PaiPLRJSimRodolfo NogueiraPLMSSimRodrigo EstachoPSDSimRodrigo GambalePODESPSimRodrigo RollembergPSBDFSimRodrigo ValadaresUNIÃOSENãoRogéria SantosREPUBLICANOSBANãoRogério CorreiaPTMGNãoRomero RodriguesPODESimRosana VallePLSPSimRosangela MoroUNIÃOSPSimRosângela ReisPLMGSimRubens Pereira JúniorPTMANãoRui FalcãoPTSPNãoRuy CarneiroPODEPBNãoSâmia BomfimPSOLSPNãoSamuel VianaREPUBLICANOSMGSimSandersonPLRSSimSargento FahurPLPRSimSargento GonçalvesPLRNSimSargento PortugalPODERJSimSérgio BritoPSDBANãoSergio Santos RodriguesPODESimSidney LeitePSDAMNãoSilas CâmaraREPUBLICANOSAMNãoSilvia CristinaPPROSimSilvio AntonioPLSimSilvye AlvesUNIÃOGOSimSocorro NeriPPACNãoStefano AguiarPSDMGNãoTabata AmaralPSBSPSimTarcísio MottaPSOLRJNãoThiago de JoaldoPPSESimThiago FloresREPUBLICANOSROSimTiago DimasPODETOSimTiriricaPSDSPNãoValmir AssunçãoPTBANãoVander LoubetPTMSNão