Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
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Abelardo LupionDEMNãoAcélio CasagrandePMDBNãoAdemir CamiloPDTSimAelton FreitasPRSimAffonso CamargoPSDBNãoAfonso HammPPRSSimAirton RovedaPRSimAlbano FrancoPSDBNãoAlbérico FilhoPMDBSimAldo RebeloPCdoBSimAlexandre SantosPMDBSimAlexandre SilveiraPPSNãoAlfredo KaeferPSDBNãoAlice PortugalPCdoBBASimAline CorrêaPPSimAna ArraesPSBSimAndré de PaulaDEMNãoAndre VargasPTSimAngela AminPPNãoAngela PortelaPTSimAngelo VanhoniPTSimAnselmo de JesusPTSimAntônio AndradePMDBSimAntonio BulhõesPMDBSimAntonio Carlos BiscaiaPTSimAntonio Carlos ChamarizPTBSimAntonio Carlos Magalhães NetoDEMNãoAntonio Carlos Mendes ThamePSDBNãoAntonio CruzPPSimAntônio RobertoPVSimAracely de PaulaPRSimAriosto HolandaPSBSimArlindo ChinagliaPTSPSimArmando AbílioPTBSimArmando MonteiroPTBSimArnaldo Faria de SáPTBSimArnaldo JardimPPSSPNãoArnaldo MadeiraPSDBNãoArnaldo ViannaPDTSimAsdrubal BentesPMDBSimAssis do CoutoPTSimAugusto FariasPTBSimBenedito de LiraPPSimBetinho RosadoDEMSimBeto AlbuquerquePSBSimBeto FaroPTPASimBiffiPTSimBilac PintoPRSimBispo Gê TenutaDEMNãoBonifácio de AndradaPSDBNão