Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
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Abou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGNãoAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLNãoAlencar SantanaPTSPSimAlessandro MolonPSBSimAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPSBPRSimAline SleutjesPSLNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré FufucaPPMANãoAngela AminPPNãoArlindo ChinagliaPTSPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur LiraPPALOutroÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPENãoÁurea CarolinaPSOLSimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPODEBASimBaleia RossiMDBSPNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNNãoBeto FaroPTPASimBeto RosadoPPNãoBia CavassaPSDBNãoBia KicisPSLDFNãoBibo NunesPSLRSNão