Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 101–150 de 419 parlamentares
David MirandaPSOLSimDelegado Antônio FurtadoPSLNãoDelegado Éder MauroPSDPANãoDelegado Marcelo FreitasPSLMGNãoDelegado WaldirPSLNãoDenis BezerraPSBSimDiego GarciaPODEPRNãoDimas FabianoPPMGNãoDoutor LuizinhoPPRJNãoDr. HiranPPRRNãoDr. LeonardoSOLIDARIEDADENãoDr. Luiz OvandoPSLMSNãoDra. Soraya ManatoPSLNãoDra. Vanda MilaniSOLIDARIEDADENãoDulce MirandaMDBNãoEdio LopesPLNãoEduardo BarbosaPSDBNãoEduardo BismarckPDTCENãoEduardo BolsonaroPSLNãoEduardo CostaPTBNãoEduardo CuryPSDBNãoElcione BarbalhoMDBPANãoEli BorgesSOLIDARIEDADETONãoEli Corrêa FilhoDEMNãoElias VazPSBSimElmar NascimentoDEMBANãoEly SantosREPUBLICANOSNãoEmanuel Pinheiro NetoPTBMTNãoEmidinho MadeiraPSBMGNãoEnio VerriPTSimEnrico MisasiPVSimErika KokayPTDFSimEuclydes PettersenPSCMGNãoEvair Vieira de MeloPPESNãoExpedito NettoPSDNãoFábio HenriquePDTNãoFábio RamalhoMDBNãoFabio ReisMDBSENãoFábio TradPSDNãoFausto PinatoPPSPNãoFelício LaterçaPSLNãoFelipe CarrerasPSBPENãoFelipe RigoniPSLNãoFélix Mendonça JúniorPDTBANãoFernanda MelchionnaPSOLRSSimFernando Coelho FilhoDEMPENãoFernando MonteiroPPPENãoFernando RodolfoPLPENãoFilipe BarrosPSLPRNãoFlaviano MeloMDBNão