Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 151–200 de 419 parlamentares
Flávio NogueiraPDTPINãoFrancisco Jr.PSDNãoFranco CartafinaPPNãoFrei Anastacio RibeiroPTSimGastão VieiraPROSNãoGelson AzevedoPLNãoGeneral GirãoPSLRNNãoGeninho ZulianiDEMNãoGeovania de SáPSDBSCNãoGiacoboPLNãoGil CutrimREPUBLICANOSNãoGilberto AbramoREPUBLICANOSMGNãoGilson MarquesNOVOSCNãoGiovani CheriniPLRSNãoGiovani FeltesMDBNãoGlaustin da FokusPSCGONãoGleisi HoffmannPTPRSimGonzaga PatriotaPSBSimGreyce EliasAVANTEMGNãoGuiga PeixotoPSLNãoGuilherme DerritePPSPNãoGuilherme MussiPPNãoGurgelPSLNãoGustavo FruetPDTNãoGustinho RibeiroSOLIDARIEDADESENãoGutemberg ReisMDBRJNãoHaroldo CathedralPSDNãoHeitor FreirePSLNãoHeitor SchuchPSBRSSimHelder SalomãoPTESSimHélio CostaREPUBLICANOSNãoHélio LeiteDEMSimHelio LopesPSLRJNãoHenrique FontanaPTSimHercílio Coelho DinizMDBMGNãoHerculano PassosMDBNãoHermes ParcianelloMDBNãoHildo RochaMDBMANãoHugo LealPSDRJNãoIdilvan AlencarPDTCESimIgor KannárioDEMNãoIgor TimoPODEMGNãoIracema PortellaPPNãoIvan ValentePSOLSimJandira FeghaliPCdoBRJNãoJaqueline CassolPPNãoJefferson CamposPSBSPNãoJerônimo GoergenPPNãoJéssica SalesMDBNãoJesus SérgioPDTNão