Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 251–300 de 419 parlamentares
Luiz LimaPSLRJNãoLuiz NishimoriPLPRNãoLuiz Philippe de Orleans e BragançaPSLSPNãoLuiza ErundinaPSOLSPSimLuizão GoulartREPUBLICANOSNãoMagda MofattoPLGONãoMajor FabianaPSLNãoMajor Vitor HugoPSLNãoMara RochaPSDBNãoMarcel van HattemNOVORSNãoMarcelo Álvaro AntônioPSLMGNãoMarcelo AroPPNãoMarcelo BrumPSLNãoMarcelo FreixoPSBSimMarcelo MoraesPTBRSNãoMarcelo NiloPSBBASimMarcelo RamosPLNãoMarcelo SquassoniREPUBLICANOSNãoMarcio AlvinoPLSPNãoMárcio BiolchiMDBRSNãoMárcio LabrePSLNãoMarco BertaiolliPSDSimMarconPTRSSimMarcos Aurélio SampaioMDBPINãoMarcos PereiraREPUBLICANOSSPNãoMarcos SoaresDEMRJNãoMaria do RosárioPTRSSimMariana CarvalhoPSDBNãoMarília ArraesPTSimMarina SantosPLNãoMário HeringerPDTMGNãoMário Negromonte Jr.PPBANãoMarx BeltrãoPSDALNãoMaurício DziedrickiPTBNãoMauro LopesMDBNãoMauro NazifPSBSimMerlong SolanoPTPIAbstençãoMiguel HaddadPSDBNãoMiguel LombardiPLSPNãoMilton CoelhoPSBSimMilton VieiraREPUBLICANOSSPNãoMisael VarellaPSDMGNãoNatália BonavidesPTRNSimNelson BarbudoPSLMTNãoNereu CrispimPSLNãoNeucimar FragaPSDNãoNicolettiPSLRRNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPSimNivaldo AlbuquerquePTBNão