Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 301–350 de 419 parlamentares
Norma AyubDEMNãoOdair CunhaPTSimOlival MarquesDEMPANãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsires DamasoPSCNãoOsmar SerraglioPPNãoOsmar TerraMDBRSNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtavio LeitePSDBNãoOtoni de PaulaPSCRJNãoOttaci NascimentoSOLIDARIEDADENãoOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGSimPastor EuricoPATRIOTAPENãoPastor GilPLMANãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALSimPaulo AziDEMBANãoPaulo BengtsonPTBNãoPaulo Eduardo MartinsPSCNãoPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTNãoPaulo TeixeiraPTSPSimPaulo Vicente CaleffiPSDNãoPedro Augusto BezerraPTBNãoPedro Augusto PalaretiPSDNãoPedro DaluaPSCNãoPedro Lucas FernandesPTBMANãoPedro LupionDEMPRNãoPedro VilelaPSDBNãoPedro WestphalenPPRSNãoPerpétua AlmeidaPCdoBSimPinheirinhoPPMGNãoPolicial Katia SastrePLNãoPompeo de MattosPDTRSNãoPr. Marco FelicianoPLSPNãoProfessor AlcidesPPGONãoProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLNãoProfessora Dayane PimentelPSLNãoProfessora Dorinha Seabra RezendeDEMTONãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPNãoProfessora Rosa NeidePTSimRafael MottaPSBSim