Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 351–400 de 419 parlamentares
Raimundo CostaPLBANãoReginaldo LopesPTMGSimReinhold StephanesPSDNãoRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPNãoRicardo BarrosPPPRSimRicardo da KarolPSCNãoRicardo GuidiPSDSCNãoRicardo IzarPPNãoRicardo TeobaldoPODENãoRobério MonteiroPDTCENãoRoberto de LucenaPODENãoRodrigo AgostinhoPSBSimRodrigo CoelhoPODENãoRodrigo de CastroPSDBMGNãoRogério CorreiaPTMGSimRogério Peninha MendonçaMDBNãoRomanPATRIOTANãoRosana VallePSBSPNãoRosangela GomesREPUBLICANOSRJNãoRubens BuenoCIDADANIANãoRubens Pereira JúniorPCdoBMANãoRui FalcãoPTSPSimRuy CarneiroPSDBPBNãoSamuel MoreiraPSDBNãoSandersonPSLRSNãoSargento FahurPSDPRNãoSebastião OliveiraAVANTENãoSergio SouzaMDBPRNãoSergio ToledoPLSimSeverino PessoaREPUBLICANOSNãoShéridanPSDBNãoSilvio Costa FilhoREPUBLICANOSPENãoSoraya SantosPLRJNãoSóstenes CavalcanteDEMRJNãoStefano AguiarPSDMGNãoTabata AmaralPSBSPSimTadeu AlencarPSBSimTalíria PetronePSOLRJSimTed ContiPSBSimTereza NelmaPSDBNãoTiago DimasSOLIDARIEDADETONãoTiago MitraudNOVONãoTiriricaPLSPNãoTitoAVANTENãoToninho WandscheerPROSPRNãoTúlio GadêlhaPDTPESimVaidon OliveiraPROSNãoValdevan NoventaPLNãoValmir AssunçãoPTBASim