Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 201–250 de 461 parlamentares
Helio LopesPSLRJSimHenrique FontanaPTNãoHercílio Coelho DinizMDBMGSimHerculano PassosMDBSimHermes ParcianelloMDBSimHildo RochaMDBMASimHiran GonçalvesPPRRSimHugo LealPSDRJSimHugo MottaREPUBLICANOSPBSimIdilvan AlencarPDTCENãoIgor KannárioDEMSimIracema PortellaPPSimIsnaldo Bulhões Jr.MDBALSimIvan ValentePSOLNãoJaqueline CassolPPSimJefferson CamposPSBSPSimJerônimo GoergenPPSimJéssica SalesMDBSimJesus SérgioPDTNãoJhonatan de JesusREPUBLICANOSSimJoão CamposREPUBLICANOSSimJoão Carlos BacelarPLBASimJoão MaiaPLRNSimJoão Marcelo SouzaMDBSimJoaquim PassarinhoPSDPASimJoenia WapichanaREDENãoJoice HasselmannPSLSimJones MouraPSDSimJorge BrazREPUBLICANOSRJSimJorge SollaPTBANãoJorielsonPLSimJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé GuimarãesPTNãoJose Mario SchreinerDEMSimJosé MedeirosPODEMTSimJosé NeltoPODEGOSimJosé PrianteMDBPASimJosé RicardoPTNãoJosé RochaPLBASimJoseildo RamosPTBANãoJosimar MaranhãozinhoPLMASimJosivaldo JPPODEMASimJuarez CostaMDBMTSimJulian LemosPSLSimJúlio CesarPSDPISimJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDFSimJúlio DelgadoPSBNãoJuninho do PneuDEMRJSimJunio AmaralPSLMGSimJúnior FerrariPSDPASim