Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 301–350 de 461 parlamentares
Marco BertaiolliPSDNãoMarconPTRSNãoMarcos Aurélio SampaioMDBPISimMarcos PereiraREPUBLICANOSSPSimMarcos SoaresDEMRJSimMargarete CoelhoPPSimMaria do RosárioPTRSNãoMariana CarvalhoPSDBSimMarília ArraesPTNãoMarina SantosPLSimMário HeringerPDTMGNãoMário Negromonte Jr.PPBASimMarlon SantosPDTSimMarreca FilhoPATRIOTAMASimMarx BeltrãoPSDALSimMaurício DziedrickiPTBSimMauro Benevides FilhoPDTCENãoMauro LopesMDBSimMauro NazifPSBSimMerlong SolanoPTPINãoMiguel HaddadPSDBSimMiguel LombardiPLSPSimMilton CoelhoPSBNãoMilton VieiraREPUBLICANOSSPSimMisael VarellaPSDMGSimMoses RodriguesMDBCESimNatália BonavidesPTRNNãoNelson BarbudoPSLMTSimNereu CrispimPSLSimNewton Cardoso JrMDBMGSimNicolettiPSLRRSimNilson PintoPSDBSimNilto TattoPTSPNãoNivaldo AlbuquerquePTBSimNorma AyubDEMSimOdair CunhaPTNãoOlival MarquesDEMPASimOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsires DamasoPSCSimOsmar SerraglioPPSimOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtoni de PaulaPSCRJSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrick DornelesPSDBSimPatrus AnaniasPTMGNão