Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 401–450 de 461 parlamentares
Rodrigo de CastroPSDBMGSimRogério CorreiaPTMGNãoRomanPATRIOTASimRonaldo CarlettoPPSimRosana VallePSBSPSimRosangela GomesREPUBLICANOSRJSimRossoniPSDBSimRubens BuenoCIDADANIASimRubens OtoniPTGONãoRubens Pereira JúniorPCdoBMANãoRui FalcãoPTSPNãoRuy CarneiroPSDBPBSimSâmia BomfimPSOLSPNãoSamuel MoreiraPSDBSimSandersonPSLRSSimSargento FahurPSDPRSimSebastião OliveiraAVANTESimSérgio BritoPSDBASimSergio SouzaMDBPRSimSergio ToledoPLSimSeverino PessoaREPUBLICANOSSimShéridanPSDBSimSidney LeitePSDAMSimSilvia CristinaPDTRONãoSoraya SantosPLRJSimStefano AguiarPSDMGSimTabata AmaralPSBSPNãoTadeu AlencarPSBNãoTalíria PetronePSOLRJNãoTed ContiPSBNãoTereza NelmaPSDBSimTia EronREPUBLICANOSSimTiago DimasSOLIDARIEDADETOSimTiago MitraudNOVOSimTiriricaPLSPSimTitoAVANTESimToninho WandscheerPROSPRSimTúlio GadêlhaPDTPENãoVaidon OliveiraPROSSimValdevan NoventaPLSimValmir AssunçãoPTBANãoVander LoubetPTMSNãoVanderlei MacrisPSDBSimVavá MartinsREPUBLICANOSSimVicentinhoPTNãoVicentinho JúniorPLTOSimVilson da FetaemgPSBNãoVinicius PoitNOVOSimVitor LippiPSDBSPSimVivi ReisPSOLNão