Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 351–400 de 461 parlamentares
Paula BelmonteCIDADANIADFSimPaulãoPTALNãoPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPSimPaulo AziDEMBASimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSNãoPaulo RamosPDTNãoPaulo TeixeiraPTSPNãoPaulo Vicente CaleffiPSDSimPedro Augusto BezerraPTBNãoPedro Augusto PalaretiPSDSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRSimPedro UczaiPTSCNãoPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBNãoPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVNãoProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora Dorinha Seabra RezendeDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPNãoProfessora Rosa NeidePTNãoRafael MottaPSBNãoRaimundo CostaPLBASimRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGNãoReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTNãoRenata AbreuPODESPSimRicardo BarrosPPPRSimRicardo da KarolPSCSimRicardo GuidiPSDSCSimRicardo IzarPPSimRicardo SilvaPSBNãoRicardo TeobaldoPODESimRobério MonteiroPDTCENãoRoberto de LucenaPODESimRodrigo AgostinhoPSBNãoRodrigo CoelhoPODESim