Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 151–200 de 461 parlamentares
Fábio HenriquePDTNãoFábio MitidieriPSDSENãoFábio RamalhoMDBSimFabio ReisMDBSESimFabio SchiochetPSLSCSimFábio TradPSDSimFausto PinatoPPSPSimFelício LaterçaPSLSimFelipe CarrerasPSBPESimFelipe FrancischiniPSLPRSimFelipe RigoniPSLSimFélix Mendonça JúniorPDTBANãoFernanda MelchionnaPSOLRSNãoFernando Coelho FilhoDEMPESimFernando MonteiroPPPESimFernando RodolfoPLPESimFilipe BarrosPSLPRSimFlávia MoraisPDTGONãoFlaviano MeloMDBSimFlávio NogueiraPDTPINãoFrancisco Jr.PSDSimFrei Anastacio RibeiroPTNãoGastão VieiraPROSSimGelson AzevedoPLSimGeneral GirãoPSLRNSimGeneral PeternelliPSLSimGeninho ZulianiDEMSimGeovania de SáPSDBSCSimGervásio MaiaPSBPBNãoGiacoboPLSimGil CutrimREPUBLICANOSSimGilberto AbramoREPUBLICANOSMGSimGilson MarquesNOVOSCSimGiovani CheriniPLRSSimGlauber BragaPSOLRJNãoGlaustin da FokusPSCGOSimGonzaga PatriotaPSBNãoGreyce EliasAVANTEMGSimGuiga PeixotoPSLNãoGuilherme MussiPPSimGurgelPSLSimGustavo FruetPDTNãoGustinho RibeiroSOLIDARIEDADESESimGutemberg ReisMDBRJSimHaroldo CathedralPSDSimHeitor FreirePSLSimHeitor SchuchPSBRSNãoHelder SalomãoPTESNãoHélio CostaREPUBLICANOSSimHélio LeiteDEMNão