Como votou cada parlamentar
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável
Mostrando 1–50 de 285 parlamentares
Acelino PopóPRBNãoAdemir CamiloPROSNãoAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSNãoAkira OtsuboPMDBNãoAlceu MoreiraPMDBRSNãoAlessandro MolonPTNãoAlexandre SantosPMDBNãoAlexandre ToledoPSBNãoAlfredo SirkisPSBNãoAlice PortugalPCdoBBANãoAlmeida LimaPMDBNãoAmauri TeixeiraPTNãoAnderson FerreiraPRNãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndre VargasPTNãoAndré ZacharowPMDBNãoAndreia ZitoPSDBNãoAníbal GomesPMDBNãoAnselmo de JesusPTNãoAnthony GarotinhoPRNãoAntonio BritoPTBBANãoAntonio Carlos Mendes ThamePSDBNãoAracely de PaulaPRNãoAriosto HolandaPROSNãoArnaldo JardimPPSSPNãoArnaldo JordyPPSNãoArnon BezerraPTBNãoArthur LiraPPALNãoArtur BrunoPTNãoAssis CarvalhoPTNãoAssis do CoutoPTNãoAssis MeloPCdoBNãoAugusto CarvalhoSDDNãoAureo RibeiroSDDRJNãoBetinho RosadoPPNãoBeto AlbuquerquePSBNãoBeto FaroPTPANãoBohn GassPTRSNãoBonifácio de AndradaPSDBNãoCamilo ColaPMDBNãoCarlos Alberto LeréiaPSDBNãoCarlos BrandãoPSDBMANãoCarlos Eduardo CadocaPCdoBNãoCarlos ManatoSDDNãoCarlos SouzaPSDNãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCesar ColnagoPSDBNãoChico AlencarPSOLRJNãoChico das VerdurasPRPNão