Como votou cada parlamentar
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios
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Ada MelloPTBSimAdelmir SantanaDEMSimAlmeida LimaMDBOutroAloizio MercadantePTSimAlvaro DiasPSDBOutroAntonio Carlos JuniorDEMSimAntonio ValadaresPSBOutroArthur VirgílioPSDBSimAugusto BotelhoPTSimCésar BorgesPLSimCícero LucenaPSDBSimCristovam BuarquePDTSimDelcidio AmaralPTSimDemóstenes TorresDEMSimEduardo AzeredoPSDBSimEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEfraim MoraisDEMOutroEliseu ResendeDEMOutroEpitácio CafeteiraPTBOutroExpedito JúniorPLSimFátima CleidePTSimFlávio ArnsPTPRSimFlexa RibeiroPSDBSimFrancisco DornellesPPSimGaribaldi Alves FilhoMDBOutroGeraldo Mesquita JúniorMDBOutroGerson CamataMDBSimGilberto GoellnerDEMSimGilvam BorgesMDBSimGim ArgelloPTBSimHeráclito FortesDEMOutroIdeli SalvattiPTSimInácio ArrudaPCdoBCESimJarbas VasconcelosMDBOutroJayme CamposDEMMTSimJefferson PraiaPDTSimJoão DurvalPDTOutroJoão PedroPTSimJoão RibeiroPLSimJoão TenórioPSDBOutroJoão Vicente ClaudinoPTBSimJosé AgripinoDEMSimJosé MaranhãoMDBOutroJosé NeryPSOLSimJosé SarneyMDBOutroKátia AbreuDEMSimLeomar QuintanilhaMDBSimLobão FilhoMDBOutroLúcia VâniaPSDBSimMagno MaltaPLESSim