Como votou cada parlamentar
Altera o inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e o parágrafo 4º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, para prever distribuição de parcela dos royalties referentes à lavra de petróleo ou gás natural ocorrida em plataforma continental para o custeio da Previdência Social
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Adelmir SantanaDEMSimAlmeida LimaMDBOutroAloizio MercadantePTSimAlvaro DiasPSDBSimAntonio Carlos JuniorDEMSimAntonio ValadaresPSBSimArthur VirgílioPSDBSimAugusto BotelhoPTSimCésar BorgesPLOutroCícero LucenaPSDBOutroCristovam BuarquePDTOutroDelcidio AmaralPTOutroDemóstenes TorresDEMOutroEduardo AzeredoPSDBSimEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEfraim MoraisDEMAbstençãoEliseu ResendeDEMSimEpitácio CafeteiraPTBSimExpedito JúniorPLSimFátima CleidePTOutroFernando CollorPTBOutroFlávio ArnsPTPRSimFlexa RibeiroPSDBOutroFrancisco DornellesPPOutroGaribaldi Alves FilhoMDBSimGeraldo Mesquita JúniorMDBSimGerson CamataMDBOutroGilberto GoellnerDEMOutroGilvam BorgesMDBSimGim ArgelloPTBOutroHeráclito FortesDEMSimIdeli SalvattiPTOutroInácio ArrudaPCdoBCEOutroJarbas VasconcelosMDBOutroJayme CamposDEMMTOutroJefferson PraiaPDTAbstençãoJoão DurvalPDTOutroJoão PedroPTSimJoão RibeiroPLSimJoão TenórioPSDBSimJoão Vicente ClaudinoPTBOutroJosé AgripinoDEMSimJosé NeryPSOLOutroJosé SarneyMDBOutroKátia AbreuDEMOutroLeomar QuintanilhaMDBOutroLobão FilhoMDBOutroLúcia VâniaPSDBSimMagno MaltaPLESSimMão SantaMDBSim