Projetos de Adriana Ventura
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10/04/2026RIC 816/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, sobre a transição de competência, a operação, os controles de integridade, a transparência e a execução do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), após a assunção da competência pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/04/2026PL 1753/2026Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.Aguardando Parecerrelator08/04/2026REQ 84/2026Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da atuação da ENBPar na governança da Itaipu Binacional, especialmente quanto à conformidade jurídica, à composição tarifária (CUSE), à inclusão de despesas extraordinárias e aos mecanismos de controle, supervisão e responsabilização.Pronta para Pautaautor07/04/2026PL 1632/2026Institui o Programa Nacional de Retenção de Talentos Científicos e Incentivo à Inovação Industrial - (Programa de Valorização do Capital Intelectual Brasileiro - PVCIB) e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator07/04/2026REQ 1899/2026Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados destinada a celebrar o Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs).Tramitação Finalizadaautor06/04/2026RIC 759/2026Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca do andamento dos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados contra entidades associativas por fraudes em descontos associativos sobre benefícios do INSS.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/04/2026RIC 758/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, acerca da avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as recomendações constantes do Relatório Legislativo nº CD262683263200, produzido no âmbito da CPMI do INSS.Aguardando Remessa ao Arquivoautor31/03/2026REQ 75/2026Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da governança, dos controles internos e da gestão de riscos relacionados aos descontos associativos e empréstimos consignados no âmbito do INSS e da Dataprev.Pronta para Pautaautor31/03/2026PRC 13/2026Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor26/03/2026RIC 672/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, acerca das avaliações diplomáticas, comerciais e reputacionais relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/03/2026RIC 671/2026Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca das avaliações ambientais e climáticas relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/03/2026RIC 670/2026Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, tarifários, concorrenciais, operacionais e ambientais da contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 2004.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/03/2026PL 1424/2026Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor25/03/2026PL 1384/2026Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.Aguardando Designação de Relator(a)coautor24/03/2026RIC 640/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre a edição da Resolução CCFGTS nº 1.130/2025 e seus impactos sobre a modalidade de antecipação do saque-aniversário do FGTS.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/03/2026REQ 67/2026Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca das peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8 (representação do Ministério Público junto ao TCU relativa a indícios de falhas na supervisão exercida pelo Banco Central do Brasil (Bacen) sobre o Banco
Master S.A).Arquivadaautor19/03/2026RIC 598/2026Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor19/03/2026RIC 597/2026Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor18/03/2026REC 5/2026Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor18/03/2026REQ 1473/2026Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.Aguardando Encaminhamentoautor17/03/2026RIC 567/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre medidas adotadas, governança portuária e ações estruturais no Porto de Santos/SP para prevenção e enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas e à atuação de organizações criminosas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/03/2026RIC 566/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre tratativas de cooperação internacional, medidas adotadas e governança da segurança pública no Porto de Santos/SP para enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas e à atuação de organizações criminosas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/03/2026RIC 565/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre agenda pública, custeio, hospitalidades, brindes e providências de integridade relacionadas à participação de agentes públicos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Federal em compromissos realizados em Londres, entre 24 e 26 de abril de 2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/03/2026RIC 564/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre governança cibernética, conformidade normativa, gestão de incidentes e medidas adotadas pelo GSI/PR e pelo CTIR Gov diante de possíveis acessos indevidos a sistemas e informações sensíveis da administração pública federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/03/2026RIC 563/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre governança de acessos, auditoria, resposta a incidentes e medidas corretivas relativas à Plataforma Córtex e a outros sistemas sob responsabilidade do MJSP.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/03/2026PDL 136/2026Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/03/2026PL 1187/2026Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.Aguardando Parecercoautor16/03/2026REC 4/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/03/2026REQ 1413/2026Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.Aguardando Encaminhamentoautor13/03/2026REQ 1411/2026Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor09/03/2026REQ 1333/2026Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.Aguardando Encaminhamentoautor04/03/2026REQ 1264/2026Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.Aguardando Encaminhamentoautor04/03/2026PLP 42/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor03/03/2026REQ 55/2026Requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do Requerimento nº 1, de 2026, desta Comissão, para debater os resultados do Enamed 2025 e seus desdobramentos para a formação médica, a regulação dos cursos e o provimento de profissionais, considerando impactos sobre a qualidade da assistência no sistema de saúde brasileiro.Arquivadaautor03/03/2026RIC 405/2026Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre transparência ativa, dados abertos, rastreabilidade, trilhas de auditoria e controles de integridade do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) e do Painel de Viagens, com foco em afastamentos internacionais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 404/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, acerca dos atos administrativos, pareceres jurídicos, registros de sigilo, governança decisória e registros de interlocução institucional relacionados (i) à anulação de autos de infração que responsabilizavam a empresa JBS Aves por condições análogas às de escravo identificadas em granja fornecedora; e (ii) às providências e fundamentos administrativos associados à não inclusão da referida empresa em cadastros públicos correlatos, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho e Emprego.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 403/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre repasses extraordinários de recursos federais ao Município de Hortolândia/SP, incluindo o processo administrativo, critérios técnicos de priorização, registros de solicitações e reuniões, condicionalidades, monitoramento da aplicação e providências de controle diante de indícios de sobrepreço apontados em reportagens e por órgãos de controle.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 402/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a classificação de sigilo e a transparência dos custos operacionais de voo realizado em aeronave do Comando da Aeronáutica, bem como sobre os procedimentos administrativos, critérios normativos, metodologia de custeio, registros de solicitação e controles internos aplicáveis.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 401/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e demais órgãos vinculados ao MJSP relativas à fiscalização, segurança viária e gestão de riscos nas rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com recorte no Estado do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 400/2026Requer informações à Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sra. Sonia Bone de Sousa Silva Santos, sobre a participação do Ministério dos Povos Indígenas e de sua entidade vinculada (Funai) na identificação de povos e comunidades potencialmente afetados, na consulta e participação social, e nas medidas de salvaguardas relacionadas às rodovias federais BR-319 e BR-230, com recorte no Estado do Amazonas, incluindo processos administrativos, atos, documentos, cronogramas, metodologia e custos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 399/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança, coordenação interministerial, transparência ativa, monitoramento e gestão de riscos relacionados às rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com recorte no Estado do Amazonas, incluindo colegiados, metas, atos, documentos e instrumentos de acompanhamento.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 398/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinicius Marques de Carvalho, sobre ações de controle interno, auditorias, recomendações, monitoramento e medidas de integridade relacionadas a contratações, obras e serviços em rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com recorte no Estado do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 397/2026Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, sobre o status, a governança, a transparência e os instrumentos técnicos e administrativos do licenciamento ambiental do “trecho do meio” da BR-319, incluindo exigências, condicionantes, cronograma, documentação e providências adotadas pelo MMA e pelo Ibama.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 396/2026Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Renan Filho, sobre o planejamento, a execução e a transparência de ações de manutenção, recuperação e obras nas rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com foco nos trechos situados no Estado do Amazonas, incluindo contratações, medições, custos, indicadores de desempenho e gestão de riscos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 395/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, acerca da coordenação, governança, diretrizes e providências institucionais relacionadas à transparência ativa, padronização conceitual, gestão de riscos e controles aplicáveis às despesas realizadas por meio dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, no período de 2023 a 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 394/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do arcabouço normativo, limites, critérios de excepcionalidade, mecanismos de monitoramento e prevenção de fracionamento, bem como de orientações e governança relacionados ao regime de suprimento de fundos e ao uso dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, no período de 2023 a 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 393/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca da metodologia, abrangência, origem dos dados, transparência ativa, qualidade da informação e ações de controle relacionadas às despesas realizadas por meio dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, no período de 2023 a 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 392/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre viagens internacionais a serviço custeadas com recursos do MEC e de entidades vinculadas com destino a Cuba, abrangendo justificativas, autorizações, custos, economicidade, entregáveis e prestação de contas registradas no SCDP.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/03/2026RIC 389/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social sobre envio de mensagem pelo canal “GovBR” em aplicativo de mensagens, com questionamentos sobre possível desvio de finalidade em comunicação institucional, uso de dados pessoais (LGPD), critérios de segmentação, custos e planejamento de disparos futuros até 2026.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor26/02/2026REQ 41/2026Requer a realização de Audiência Pública para debater isonomia concorrencial, repressão a ilícitos e equidade tributária e regulatória no setor de combustíveis, com foco na consistência da atuação estatal quanto à fiscalização, sanções, investigações e cobrança de créditos tributários.Aguardando Providências Internasautor