Projetos de Alfredo Kaefer
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26/10/2011PL 2599/2011Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", estabelecendo limite isolado para dedução do imposto de renda referente às doações feitas pelas pessoas jurídicas aos Fundos do Idoso.Tramitando em Conjuntoautor26/10/2011PFC 50/2011Propõe a realização de atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para investigar a ocorrência de repasse irregular de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às centrais sindicais, por meio de convênios com sindicatos e ONGs.Arquivadarelator06/10/2011EMC 63/2011Dá nova redação à MPV nº 545/2011.—autor06/10/2011EMC 62/2011Dá nova redação à MPV nº 545/2011.—autor27/09/2011PRC 82/2011Inclui § 4º no art. 50 do Regimento Interno da Câmara para disciplinar presença dos membros em reuniões deliberativas das Comissões.Tramitando em Conjuntocoautor15/09/2011EMC 9/2011O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.—coautor15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor14/09/2011PL 2311/2011Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.Arquivadaautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor13/09/2011PL 2254/2011Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe.Aguardando Designação de Relator(a)relator31/08/2011EMC 23/2011Dá nova redação à MPV 543/2011.—autor31/08/2011EMC 22/2011Dá nova redação à MPV 543/2011.—autor31/08/2011EMC 21/2011Dá nova redação à MPV 543/2011.—autor31/08/2011EMC 17/2011Dá nova redação à MPV 543/2011.—autor31/08/2011EMC 3/2011Dá nova redação à MPV 543/2011.—autor24/08/2011PL 2123/2011Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/08/2011EMC 240/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor11/08/2011EMC 239/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor11/08/2011EMC 55/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor11/08/2011EMC 4/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor11/08/2011EMC 3/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 96/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 62/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011PL 1956/2011Altera o art. 655 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor09/08/2011PL 1955/2011Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor13/07/2011PLP 78/2011Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).Aguardando Designação de Relator(a)relator07/07/2011REQ 2423/2011Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2011, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2007.Tramitação Finalizadaautor29/06/2011REQ 51/2011Requer a realização de Audiência Pública para debater as Operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de aporte de recursos em apoio as Fusões e esclarecimentos das Políticas do Banco.Arquivadaautor09/06/2011EMC 58/2011Dá nova redação à MPV 535/2011.—autor09/06/2011EMC 45/2011Dá nova redação à MPV 535/2011.—autor09/06/2011EMC 16/2011Dá nova redação à MPV 535/2011.—autor03/06/2011REQ 1/2011Solicita realização de audiência pública para ouvir o Sr. José Pastore, professor titular da Faculdade de Economia e Administração e da Fundação Instituto de Administração, ambas da Universidade de São Paulo, a fim de debater sobre a regulamentação do Trabalho Terceirizado no Brasil.Arquivadaautor30/05/2011EMC 60/2011Dá nova redação à MPV 534/2011.—autor30/05/2011EMC 59/2011Dá nova redação à MPV 534/2011.—autor30/05/2011EMC 14/2011Da nova redação à MPV 534/2011.—autor17/05/2011EMC 19/2011Dá nova redação à MPV 533/2011.—autor17/05/2011PL 1369/2011Concede isenção da COFINS às empresas juniores, na condição de associações civis sem fins lucrativos, constituídas por universitários.Arquivadarelator05/05/2011REQ 1648/2011Requerimento para inclusão da Ordem do Dia da PEC 153, de 2003Tramitação Finalizadaautor05/05/2011REQ 32/2011Requer a realização de Audiência Pública para tratar da Medida Provisória nº 532/2011, que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública ".Arquivadaautor20/04/2011REQ 25/2011Solicito realização de Audiência Pública a fim de tratar da Política Cambial atual, suas Conseqüências para o País e Propostas para Solução.Arquivadaautor14/04/2011EMC 10/2011Dá nova redação à MPV 529/2011.—autor12/04/2011REQ 20/2011Requer a realização de um ciclo de conferências com o propósito de promover o debate sobre liberalização financeira e controle de capitais no âmbito da economia brasileira.Arquivadacoautor06/04/2011REQ 34/2011Requeiro que seja feita Audiência Pública para discutir Política de Estoque de Alimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.Arquivadaautor23/03/2011EMC 7/2011Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.—autor23/03/2011PL 811/2011Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.Tramitando em Conjuntoautor17/03/2011PL 765/2011Altera o limite de dedução, no imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.Arquivadarelator10/03/2011EMC 20/2011Dá nova redação à MPV 526/2011.—autor10/03/2011EMC 17/2011Dá nova redação à MPV 526/2011.—autor10/03/2011EMC 15/2011Dá nova redação à MPV 526/2011.—autor10/03/2011EMC 3/2011Dá nova redação à MPV 526/2011.—autor