Projetos de Altineu Côrtes
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17/07/2025RIC 4314/2025Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre os pagamentos de honorários de sucumbência realizados por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).Aguardando Remessa ao Arquivorelator17/07/2025RIC 4313/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do posicionamento que será adotado pelo Ministério na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), em Genebra, no que tange à regulamentação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs).Aguardando Remessa ao Arquivorelator17/07/2025RIC 4312/2025Requer informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o eventual uso de perfis automatizados ("bots") para impulsionar a narrativa digital de que o aumento de tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil é de responsabilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4311/2025Requer ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações detalhadas sobre a execução da jornada de trabalho dos médicos-peritos do INSS, incluindo controle de metas, aproveitamento de “janelas livres” e mecanismos de monitoramento e auditoria, especialmente no que concerne ao cumprimento das determinações do Acórdão TCU 520/2024 e às disposições da MPV 1.296/2025.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4310/2025Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a defesa da continuidade da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, apesar da inadimplência da empresa e do passivo bilionário com a União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4309/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca do funcionamento do Conselho Consultivo e do Comitê de Governança Institucional (CGI) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no período de 2024 e 2025.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4308/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca das medidas de segurança para impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4307/2025Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da nova licitação de R$ 98,3 milhões para comunicação digital.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4306/2025Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca de possível infração à legislação de radiodifusão cometida pela emissora CNN Brasil, em razão de conduta de apresentadora que se referiu de forma pejorativa ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, durante transmissão jornalística ao vivo.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4305/2025Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre eventual participação da pasta em campanhas digitais coordenadas por influenciadores e entidades como Instituto Lula, Fundação Perseu Abramo e sindicatos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4304/2025Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do andamento das investigações relacionadas ao desvio de aproximadamente R$ 2 bilhões do sistema de ordens de pagamento do Banco Central do Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4303/2025Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, relativas à oferta de cursos e treinamentos voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos últimos cinco anos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4302/2025Requer informações ao Vice-Presidente e Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços sobre os impactos comerciais, produtivos, sociais e geopolíticos decorrentes da imposição de novas tarifas de importação pelos Estados Unidos da América — medidas amplamente conhecidas como “tarifaço” —, com especial atenção às consequências para os setores industriais e agropecuários nacionais, à preservação de empregos e à estratégia do governo federal para contenção de danos, diversificação de mercados e os impactos causados e os impactos ao Estado de Santa Catarina .Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4301/2025Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca do posicionamento que será adotado pelo Ministério na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), em Genebra.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4300/2025Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre a visita realizada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 3 de julho de 2025, à ex-presidente da Argentina Cristina Fernández de Kirchner.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4299/2025Requer informações ao Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre a convocação e posse de candidatos (as) do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1) e demais concursos específicos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4298/2025Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, sobre possíveis irregularidades e prejuízos ao erário no âmbito do Ministério da Educação e do FNDE.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4297/2025Requerimento de Informações à SECOM sobre a contratação de empresas para gestão de redes sociais por meio de licitação.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/07/2025RIC 4296/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre os critérios adotados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para a restrição de acesso a microdados educacionais e a negativa de compartilhamento com órgãos de controle, com base na LGPD.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4295/2025Requer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informações sobre a Resolução GECEX nº 709, de 13 de março de 2025, que reduziu a zero as tarifas do imposto de importação para 11 alimentos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4294/2025Requerimento de Informação sobre distorções contábeis de R$ 4,3 bilhões identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) nas demonstrações contábeis do Ministério da Educação (MEC).Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4293/2025Requer ao Ministério de Estado Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informações acerca dos mais de R$ 16,4 bilhões pagos indevidamente em 2025 no âmbito do Benefício de Prestação Continuada (BPC).Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4292/2025Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda FERNANDO HADDAD, sobre a criação, regulamentação e operação de serviços públicos de loteria por entes municipais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Lei nº 14.790/2023.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4291/2025Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito da desigualdade no acesso a medicamentos para doença Pulmonar Obstrutiva Crônica no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4290/2025Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Senhor Geraldo Alckmin, informações sobre a retração de 1,6% do setor de serviços, no Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4289/2025Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito da inclusão do lenacapavir nas estratégias globais de prevenção do HIV.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4288/2025Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca da disponibilização de canetas autoinjetoras de adrenalina no SUS, tratamento de urgência capaz de evitar morte por anafilaxia.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4287/2025Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, informações sobre as inconsistências no valor de R$ 4,3 bilhões, nos registros patrimoniais do MEC, referentes ao exercício de 2024.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4286/2025Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações sobre a doença de Chagas ressurgindo.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4285/2025Requer do Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, informações a respeito do estudo do IDEC, sobre a presença de agrotóxicos em produtos ultraprocessados destinados ao consumo infantil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4284/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que estabelece diretrizes sobre o uso de soluções de tecnologia da informação nas atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4283/2025Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Senhor Renan Filho, informações sobre o acordo para pavimentação da BR-319 na Amazônia.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4282/2025Requer da Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Senhora Marina Silva, informações sobre o acordo para pavimentação da BR-319 na Amazônia.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4281/2025Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Senhor Geraldo Alckmin, informações sobre os pontos mais críticos para a proteção da ZFM no cenário atual.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4280/2025Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito do estudo do IDEC, sobre a presença de agrotóxicos em produtos ultraprocessados, destinados ao consumo infantil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4279/2025Requer da Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Senhora Marina Silva, informações sobre a aberração ambiental, em Manaus, que envergonha a Amazônia.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4278/2025Requer do Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, informações a respeito das centenas de obras paralisadas relacionadas à educação básica no estado do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4277/2025Requer do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Senhor Sidônio Cardoso, informações sobre possível utilização de recursos públicos para veiculação de propagandas relacionadas ao Partido dos Trabalhadores (PT).Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4276/2025Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a postura do Brasil frente às tarifas anunciadas por Donald Trump e o alinhamento com ditaduras como Cuba, Venezuela, Irã e China, em detrimento das relações diplomáticas com os Estados Unidos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4275/2025Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 5.678/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4274/2025Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra das Mulheres estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.760/2021, que institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes, e do substitutivo ao projeto de lei, adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4273/2025Requer ao Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, informações acerca dos índices de atendimentos relativos a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores-CACS.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4272/2025Requer ao Ministério de Estado das Relações Exteriores informações sobre os impactos comerciais, produtivos e geopolíticos decorrentes das novas tarifas de importação anunciadas pelos Estados Unidos da América, comumente denominadas “tarifaço”.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4271/2025Requer ao Ministério de Estado de Portos e Aeroportos informações sobre a aquisição, por parte da estatal chinesa China Merchants Port (CMPort), de participação na empresa Vast Infraestrutura, operadora de terminal estratégico de petróleo no Porto do Açu.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4270/2025Requer ao Ministério de Estado de Defesa informações sobre a aquisição, por parte da estatal chinesa China Merchants Port (CMPort), de participação na empresa Vast Infraestrutura, operadora de terminal estratégico de petróleo no Porto do Açu.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/07/2025RIC 4269/2025Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da autorização concedida à Caixa Econômica Federal para operar uma plataforma de apostas eletrônicas (bet), bem como sobre os mecanismos de controle social, financeiro e regulatório adotados pela pasta.Aguardando Remessa ao Arquivorelator14/07/2025RIC 4268/2025Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.738/2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, do Projeto Apensado nº 2.388/2015, bem como dos substitutivos aprovados nas Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.Aguardando Remessa ao Arquivorelator14/07/2025RIC 4267/2025Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre os processos e procedimentos de apuração de irregularidades no seguro-desemprego e as medidas adotadas em cumprimento ao Acórdão nº 135/2024 – Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU).Aguardando Remessa ao Arquivorelator14/07/2025RIC 4266/2025Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca das medidas institucionais adotadas no âmbito da prevenção, apuração e enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes, à luz do recente episódio ocorrido em Manaus, que resultou na morte violenta de um adolescente.Aguardando Remessa ao Arquivorelator14/07/2025RIC 4265/2025Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego acerca das inconsistências identificadas no sistema de habilitação ao abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), conforme relatado por diversos trabalhadores, bem como sobre as demais providências pertinentes.Aguardando Remessa ao Arquivorelator