Projetos de Altineu Côrtes
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13/05/2026RIC 1277/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as investigações em curso relativas a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo em plataformas digitais, a cooperação jurídica internacional com as autoridades norte-americanas e as medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento do fenômeno.Aguardando Remessa ao Arquivorelator13/05/2026RIC 1276/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre as propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator13/05/2026RIC 1275/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, acerca das propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator13/05/2026RIC 1274/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Portos e Aeroportos informações sobre a orientação expedida às companhias aéreas para aceitação da certidão de nascimento digital como documento válido para embarque de crianças e adolescentes em voos domésticosAguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1273/2026Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária informações sobre as restrições impostas pela União Europeia às importações de carne brasileira, seus impactos econômicos, sanitários e comerciais, bem como as medidas adotadas pelo Governo Federal para proteger o setor produtivo nacional.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1272/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional informações sobre medidas de prevenção, mitigação e resposta diante da previsão de nova estiagem severa e risco de ocorrência de “super El Niño” nos municípios do Estado do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1271/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Portos e Aeroportos informações sobre medidas de prevenção, mitigação e resposta diante da previsão de nova estiagem severa e risco de ocorrência de “super El Niño” nos municípios do Estado do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1270/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a realização de cirurgias eletivas no âmbito do SUS, especialmente sobre a consideração do “Custo Norte” na distribuição de recursos, metas e políticas públicas destinadas à Região Norte e ao Estado do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1269/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o elevado registro de casos de sífilis em gestantes.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1268/2026Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações a respeito do Projeto Potássio Autazes, desenvolvido pela Brazil Potash Corp., no Estado do AmazonasAguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1266/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura, informações sobre o relatório anual de atividades, por parte dos operadores de pesca esportiva no estado.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1265/2026Requer do Excelentíssimo Ministro de Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre o edital de chamamento público ArborizaCidades.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1264/2026Requer da Excelentíssima Ministra da Casa Civil, Senhora Miriam Belchior, informações a respeito do veto presidencial ao reconhecimento do estágio como experiência profissional.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1262/2026Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL acerca dos reajustes tarifários aplicados às concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A. e Enel Distribuição Rio, no Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as providências adotadas para proteção dos consumidores, fiscalização da qualidade do serviço e revisão dos impactos tarifários.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1261/2026Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca de eventuais providências relacionadas à veiculação de conteúdo potencialmente ofensivo à liberdade religiosa em emissora de radiodifusão.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1260/2026Requer o envio de pedido de informações à Ministra de Estado da Casa Civil acerca da regulamentação do enquadramento de sistemas de armazenamento de energia por baterias no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1259/2026Requer o envio de pedido de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca da regulamentação do enquadramento de sistemas de armazenamento de energia por baterias no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1258/2026Requer o envio de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da regulamentação do enquadramento de sistemas de armazenamento de energia por baterias no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDIAguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1257/2026Requer Informações ao Ministério de Estado de Minas e Energia, acerca do plano de contingência para o evento climático de “el niño” que poderá impactar com eventos severos a segurança energética do território nacional.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1256/2026Requer Informações ao Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia e Inovação, acerca do plano de contingência para o evento climático de “el niño” que poderá impactar com eventos severos a produção agrícola e segurança energética do território nacional.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1255/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca da evolução da dívida pública federal, dos custos anuais com pagamento de juros, dos impactos fiscais e econômicos do elevado endividamento público e das medidas adotadas para preservação da sustentabilidade fiscal nacional.”Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026RIC 1254/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação dos órgãos de controle e investigação sobre possíveis crimes financeiros, fraudes, manipulações e ilícitos relacionados ao mercado da dívida pública e ao sistema financeiro nacional.Aguardando Remessa ao Arquivorelator12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026RIC 1253/2026Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca de dados estatísticos sobre jornada de trabalho e estrutura ocupacional no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1252/2026Requer informações ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte acerca dos impactos das propostas de alteração da jornada de trabalho sobre os pequenos negócios.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1251/2026Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca da análise de impacto regulatório e dos efeitos sistêmicos das propostas de alteração da jornada de trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1250/2026Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca dos impactos setoriais decorrentes das propostas de alteração da jornada de trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1249/2026Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca dos impactos macroeconômicos das propostas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1248/2026Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ministério do Trabalho e Emprego acerca dos impactos das propostas de alteração da jornada de trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1247/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos fundamentos técnicos, sanitários, sociais e econômicos das medidas restritivas relacionadas ao ingresso, no território nacional, de medicamentos contendo tirzepatida adquiridos no exterior para uso pessoal.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1246/2026Requer informações ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da implementação do projeto piloto instituído pela RDC nº 885/2024, que prevê a substituição da bula impressa pela bula digital em determinadas categorias de medicamentos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026RIC 1245/2026Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação do oficial de ligação da Polícia Federal em Miami, junto ao Immigration and Customs Enforcement (ICE), no episódio que envolveu o ex-Deputado Federal Delegado Alexandre Ramagem e resultou na expulsão do Delegado Marcelo Ivo de Carvalho.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1244/2026Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações relativas ao uso das residências oficiais do Brasil no exterior, especialmente quanto à hospedagem de terceiros, critérios de autorização, registros administrativos e gastos associados.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1243/2026Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre o funcionamento do programa Gás do Povo, especialmente quanto à adequação do valor do benefício frente aos preços praticados no mercado de GLP, à operacionalização da distribuição por meio de revendas credenciadas e às medidas adotadas pelo Ministério para assegurar o acesso efetivo e gratuito ao botijão pelas famílias beneficiárias.Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1242/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa F-X2 da Força Aérea Brasileira (Aeronaves F-39 Gripen).Aguardando Remessa ao Arquivorelator11/05/2026RIC 1241/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os critérios técnicos, a autonomia decisória, a capacidade orçamentária e a comunicação pública da ANVISA na fiscalização de produtos de higiene, limpeza e saneantes.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1240/2026Requer ao Ministério do Planejamento e Orçamento a solicitação de dados ao IBGE e ao IPEA sobre informalidade no mercado de trabalho e renda real do trabalhador, com foco no risco de aumento da informalidade decorrente da redução da jornada.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1239/2026Requer ao Ministério do Planejamento e Orçamento solicitação de dados ao IBGE relativos à renda real do trabalhador, ao endividamento das famílias, ao crédito e à inflação, para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1238/2026Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a base técnica que fundamenta a PEC 221/2019, incluindo estudos, notas técnicas e simulações de impacto em emprego, renda e custo do trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1237/2026Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre a base técnica que fundamenta a PEC 221/2019, incluindo estudos, notas técnicas e simulações de impacto em emprego, renda e custo do trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1236/2026Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1235/2026Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, os critérios para hospedagem de terceiros e a negativa de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1234/2026Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1233/2026Solicita ao Ministério da Fazenda informações acerca da situação das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes aos exercícios de 2023 e 2024.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1232/2026Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações e estimativas de impacto orçamentário e financeiro relativas ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, especialmente quanto aos efeitos decorrentes das alterações no regime do Microempreendedor Individual – MEI, Simples Nacional e demais regimes tributários afetados.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1231/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. André de Paula, cerca da crise de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária nacional, das medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para mitigação da escassez, dos impactos sanitários decorrentes da indisponibilidade dos imunobiológicos e de eventuais falhas regulatórias, fiscalizatórias e de planejamento relacionadas ao tema.Aguardando Remessa ao Arquivorelator08/05/2026RIC 1230/2026Requer o envio de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca das providências adotadas pelo Ministério em relação à Consulta Pública nº 45/2019 da ANEEL, que trata dos critérios regulatórios para classificação dos cortes de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1229/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a repercussão diplomática do relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que manifestou preocupação com a atuação de organismos internacionais em programas de cooperação médica no Brasil, com possíveis violações a normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos e a adoção de medidas restritivas no âmbito da política externa norte-americana.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1228/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre possíveis irregularidades em programas de cooperação médica internacional, relacionadas a denúncias de tráfico de pessoas, trabalho forçado e violação de direitos humanos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator