Projetos de Altineu Côrtes
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07/05/2026RIC 1227/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a conformidade de modelos de contratação de profissionais estrangeiros em programas de cooperação médica no Brasil, à luz de relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que aponta possíveis violações a normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1226/2026Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Justiça e Segurança Pública quanto ao comércio ilegal de animais realizado na plataforma da Meta.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1225/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e administrativos que embasaram a edição da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, especialmente quanto à proibição de importação e uso, por pessoa física, dos produtos Gluconex e Tirzedral.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1224/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a consulta feita pelo MME a empresas vencedoras do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 para eventual antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas para 2027 e 2028.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1223/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos critérios técnicos, científicos e pedagógicos utilizados na avaliação, seleção e aprovação de livros didáticos distribuídos no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), diante de estudo da FIA/USP que aponta que apenas cerca de 4% das referências analisadas nesses materiais possuem efetivo embasamento científico.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1222/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Povos Indígenas sobre os impactos socioeconômicos, consultas públicas e critérios técnicos relacionados ao processo de demarcação de terra indígena no Estado do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1221/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias destinadas à prevenção de clostridioses, raiva, influenza equina, encefalomielite, herpesvírus, tétano e leptospirose no território nacional, bem como das medidas adotadas pelo Ministério para regularização da oferta e garantia da defesa sanitária animal.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1220/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil (PROSUB).Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1219/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da metodologia de apuração da meta de resultado primário prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLDO 2027), especialmente quanto à exclusão de despesas relacionadas a empresas estatais e programas de investimento.Aguardando Remessa ao Arquivorelator07/05/2026RIC 1218/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da deterioração do resultado fiscal, com destaque para o aumento expressivo do déficit nominal e a recente piora do resultado primário das contas públicas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1217/2026Requer ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) informações referente à titularidade da fazenda Vecchi: Estrada Rio Friburgo (RJ-122), km 26, Cachoeiras de Macacu, RJ.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1216/2026Requer informações ao Ministério da Educação acerca dos critérios de avaliação, seleção, validação de conteúdo e eventuais vieses ideológicos nos materiais didáticos distribuídos por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1215/2026Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca de investimentos e contratos da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras na construção de embarcações e navios de suporte às atividades de produção, transporte e comercialização de petróleo, gás natural e derivados.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1214/2026Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca de práticas operacionais da Caixa Econômica Federal no âmbito das permissões lotéricas. Apura possível violação ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1213/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Previdência Social, Senhor Wolney Queiroz, informações sobre a Instrução Normativa nº 203, que trata dos pedidos de aposentadoria, pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1212/2026Requer do Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, informações relacionadas ao adoecimento mental e físico de trabalhadores dos setores de Educação e Saúde no Brasil, com ênfase na situação verificada no estado do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1211/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União acerca da ampliação do auxílio-saúde para membros da Advocacia-Geral da União, incluindo reembolso de despesas com sogros e atividades físicas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1210/2026Requer do Ministro de Estado da Fazenda acerca dos impactos da Reforma Tributária sobre o setor aéreo brasileiro, especialmente quanto à previsão de aumento no preço das passagens aéreas nacionais e internacionais, seus efeitos sobre a conectividade da Região Norte e as medidas que serão adotadas para mitigar os impactos ao consumidor.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1209/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da comercialização e prescrição de anabolizantes para fins estéticos, mesmo após a proibição estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1208/2026Requer do Excelentíssimo Ministro dos Povos Indígenas, informações a respeito da notificação aos 289 ocupantes de imóveis, localizados em áreas que estão sob estudo de revisão dos limites da Terra Indígena Waimiri-Atroar.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1207/2026Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Senhor George Santoro, informações sobre as licitações para as obras no "trecho do meio" da BR-319.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1206/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre os estudos técnicos, a governança regulatória, os impactos econômicos, os custos de implementação, as regras de cálculo, a proteção de dados e os mecanismos de transparência relacionados à implantação do recolhimento automático na liquidação financeira (split payment) da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e sua integração operacional com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1205/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan, sobre a implementação do Programa Desenrola Brasil 2.0.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1204/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura, informações sobre as Portarias GM/MMA nº 1.666 e 1.667, publicadas em 27 de abril de 2026 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que classificam o tambaqui como espécie vulnerável e criam um conjunto de exigências técnicas e burocráticas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator06/05/2026RIC 1203/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações sobre os dados alarmantes de apenas 2% de alunos do ensino médio, que apresentam aprendizado adequado simultaneamente em português e matemática.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1202/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo governo federal diante da possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre a adequação da política nacional de enfrentamento ao crime organizado.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1201/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca de indícios de desperdício de recursos públicos no âmbito da Força Aérea Brasileira. Apura a realização de voos oficiais com baixa ocupação, incluindo registros de viagens com apenas um passageiro.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1200/2026Requer informações sobre a atuação de delegados da Polícia Federal brasileira em território dos Estados Unidos. Questiona a colaboração com autoridades estrangeiras em investigações envolvendo cidadãos brasileiros.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1199/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan sobre a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores 0km por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.989/1995.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1198/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca de estudos técnicos, avaliação de impacto regulatório e medidas de proteção ao consumidor relacionadas à proposta de elevação do percentual de etanol anidro na gasolina para até 32%.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1197/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca de indícios de falhas administrativas, atraso na aquisição e desperdício de imunizantes contra a Covid-19, com potencial prejuízo de até R$ 330 milhões aos cofres públicos, conforme apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1196/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as recentes alterações no Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), especificamente quanto à suspensão de transmissões ao vivo e centralização de competências administrativas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1195/2026Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre o Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado de Goiás e o Departamento de Estado dos Estados Unidos da América e sobre a operação de aquisição da Serra Verde Pesquisa e Mineração pela USA Rare Earth, Inc.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1194/2026Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, informações sobre o resultado dos trabalhos do Grupo Interinstitucional e o atual estágio desenvolvimento das ações de implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, prevista na Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 e no Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1193/2026Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, informações sobre os resultados do Programa Escola em Tempo Integral, a partir do ano de 2025, em que houve mudança estrutural de financiamento por meio da vinculação constitucional de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1192/2026Solicita informações ao Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União acerca da celebração de acordos, no âmbito da AGU, que possam ter implicado renúncia de receitas, reconfiguração de passivos e eventual transferência indireta de ativos estratégicos da União, com destaque para o setor de telecomunicações.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1191/2026Requer informações ao Ministério da Saúde informações sobre a execução da Política Nacional de Saúde Bucal — Brasil Sorridente, especialmente quanto aos recursos, ações, protocolos, indicadores e serviços destinados ao atendimento odontológico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e demais pessoas com deficiência.Aguardando Remessa ao Arquivorelator05/05/2026RIC 1190/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as providências adotadas pelo Ministério da Saúde após os achados do Tribunal de Contas da União no TC 022.237/2024-0, relativos à contratação, recebimento, perda e descarte de doses da vacina Coronavac adquiridas no âmbito do Contrato nº 221/2023.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1189/2026Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca das falhas e fragilidades apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no pregão eletrônico nº 90105/2024, que resultou na contratação de 600 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) no valor total de R$ 227,9 milhões junto à empresa IVG Brasil Ltda.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1188/2026Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das medidas diplomáticas adotadas para cobrança e renegociação de dívidas de países estrangeiros decorrentes de operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia, cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1187/2026Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das dívidas de países estrangeiros decorrentes de operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia, cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1186/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de auditorias, avaliações de risco e eventuais apurações relacionadas a acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1185/2026Requer informações ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União acerca de acordos firmados no âmbito de soluções consensuais, com potencial renúncia de receitas, reconfiguração de ativos estratégicos e transferência de riscos ao erário, e enfraquecimento ao combate à corrupção.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1184/2026Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais do contrato de aquisição de energia elétrica da Usina Termelétrica de Candiota (RS), incluindo seus impactos tarifários, regulatórios e sua compatibilidade com a política energética nacional e os compromissos internacionais de descarbonização.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1183/2026Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da aquisição de fragmentadoras de papel e outros equipamentos no âmbito da Presidência da República, em especial quanto aos critérios de planejamento, economicidade, necessidade administrativa e regularidade dos procedimentos adotados.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1182/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da decisão de não incorporação da vacina contra meningite do sorogrupo B ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto aos critérios técnicos, epidemiológicos e orçamentários adotados.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1181/2026Requer ao Ministério da Saúde informações acerca das ações de capacitação de agentes comunitários de saúde para a identificação de sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA).Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1180/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca das estratégias de imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), especialmente quanto à não ampliação da oferta do imunobiológico a todas as crianças de até 24 meses de idade, independentemente de comorbidades.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1179/2026Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a emissão, controle e eventual falsificação de vistos humanitários concedidos a cidadãos haitianos com destino ao Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2026RIC 1178/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal, diante da entrada de cidadãos haitianos com indícios de fraude documental no Aeroporto Internacional de Viracopos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator