Projetos de Antonio Carlos Mendes Thame
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03/11/2005EMC 7/2005Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.—coautor01/11/2005REC 240/2005Requer, nos termos do artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.210-B, de 2004, que "Institui o Dia do Yôga", seja apreciado pelo Plenário.Pronta para Pautacoautor27/10/2005RIC 3370/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.Arquivadaautor27/10/2005PL 6134/2005Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à contribuição prevista na alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para os hospitais e entidades filantrópicas.Arquivadaautor27/10/2005RIC 3369/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.Arquivadaautor26/10/2005REQ 3381/2005Requer a criação de comissão externa para averiguar, in loco, a seca que assola a Região Norte do País.Arquivadacoautor20/10/2005PL 6097/2005Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais.Arquivadaautor20/10/2005PEC 471/2005Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor06/10/2005PL 6024/2005Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.Arquivadaautor06/10/2005PL 6023/2005Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz.Arquivadaautor05/10/2005REQ 3329/2005Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias.Arquivadaautor04/10/2005PLP 299/2005Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor04/10/2005REQ 3320/2005Requer a ratificação do Requerimento nº 3.055/2005, que solicita a inclusão na pauta de votação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 717/2003.Arquivadaautor29/09/2005REQ 314/2005Requer, nos termos do inciso XVIII do art.57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a publicação de exposição escrita que contradita a Declaração de Voto do Deputado Luiz Sérgio, em relação ao Projeto de Lei nº 4.709/04, que dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas nucleares até o término da construção do depósito definitivo de rejeitos radioativos.Arquivadaautor22/09/2005PL 5947/2005Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e acrescenta §7º ao mesmo artigo.Tramitando em Conjuntoautor21/09/2005PEC 463/2005Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 462/2005Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Arquivadacoautor21/09/2005REQ 313/2005Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 193, caput, combinado com o art. 117, X, do RICD, o adiamento da votação do PL nº 4.709/04, pelo prazo de 5 sessõesArquivadaautor20/09/2005RIC 3281/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre a destinação dos recursos do Programa 2º Tempo.Arquivadaautor20/09/2005REQ 3276/2005Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 5.722/2005.Arquivadaautor20/09/2005PL 5925/2005Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).Arquivadaautor15/09/2005REQ 153/2005Requer a realização do Seminário sobre o comércio internacional entre o Brasil e a China, com a presença dos Senhores Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim; Ministro do Desenvolvimento. Indústria e Comércio, Sr. Luiz Fernando Furlan; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Sr. Paulo Skaf e Presidente da Associação de Comércio Exterior da Amazônia - ACEAM, Sr. Heraldo Vieira de Castro Júnior.Arquivadaautor13/09/2005PEC 458/2005Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.Arquivadacoautor01/09/2005REQ 141/2005Requer a inclusão do representante da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus - ABR para participar da audiência pública que debaterá o PL 449/2003.Arquivadaautor30/08/2005REQ 3219/2005Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2844/1997 (PLS - 26/1995).Arquivadacoautor25/08/2005RIC 3216/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT ao Ministério dos Esportes.Arquivadaautor25/08/2005RIC 3215/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT.Arquivadaautor25/08/2005RIC 3214/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT ao Ministério dos Esportes.Arquivadaautor24/08/2005PL 5809/2005Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional - PAES.—autor24/08/2005PL 5808/2005Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.Arquivadaautor24/08/2005PL 5806/2005Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Arquivadaautor24/08/2005PL 5805/2005Define "pequeno empresário", institui o "empresário individual de responsabilidade limitada" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Arquivadaautor23/08/2005REC 219/2005"Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 6.915/2002".Arquivadacoautor18/08/2005RIC 3176/2005Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.Arquivadaautor18/08/2005PL 5774/2005Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.Arquivadarelator18/08/2005REQ 135/2005Requer a inclusão do representante da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos -ANIP para participar da audiência pública que debaterá o PL 449/2003 do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências".
.Arquivadaautor18/08/2005PL 5773/2005Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/08/2005REQ 3172/2005Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias.Arquivadaautor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor10/08/2005PL 5724/2005Dá nova redação à alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição.Tramitando em Conjuntoautor10/08/2005PL 5723/2005Altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor10/08/2005PL 5722/2005Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).Arquivadaautor10/08/2005PL 5721/2005Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.Tramitando em Conjuntoautor28/07/2005EMC 279/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 213/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 141/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 119/2005Altera artigos da Medida Provisória 258/05.—autor28/07/2005EMC 57/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 36/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao art. 1º.—autor