Projetos de Arnaldo Faria de Sá
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09/03/2000PL 3984/2000Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator22/02/2000REC 74/2000Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da possibilidade de a Câmara dos Deputados alterar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 472, de 1997, que trata de limitação da edição de medidas provisórias.Arquivadaautor08/02/2000PL 2410/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência.Arquivadarelator01/02/2000REC 79/2000Recorre nos termos do art. 95, § 8º do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da distribuição antecipada, ao Plenário, da Emenda de Redação nº 1, uma vez que o Projeto de Lei Complementar nº 18-B, de 1999, foi emendado pela aprovação da emenda nº 56.Arquivadaautor01/02/2000REC 66/2000Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem.Arquivadaautor07/12/1999PL 2179/1999Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.Arquivadaautor07/12/1999PL 2178/1999Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.Arquivadaautor07/12/1999PL 2177/1999Estabelece período para a realização de exames destinados ao acesso a cursos superiores.Arquivadaautor07/12/1999PL 2176/1999Estabelece período para a realização de provas de concurso público.Arquivadaautor02/12/1999EMC 15/1999Sem ementa publicada—autor24/11/1999REC 57/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 1999.—autor17/11/1999EMC 8/1999Sem ementa publicada—autor04/11/1999REC 54/1999Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.745-A, de 1998, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadaautor28/10/1999PL 1961/1999Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadaautor28/10/1999PL 1960/1999Concede dedução, no imposto de renda, de despesas de aquisição de medicamentos e materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis.Arquivadaautor29/09/1999PL 1781/1999Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.Arquivadarelator23/09/1999EMC 1/1999Sem ementa publicada—autor15/09/1999PL 1682/1999Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar condutas relacionadas ao uso ílicito do computador.Arquivadaautor15/09/1999PL 1681/1999Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências.
NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.Vetado totalmenteautor14/09/1999PL 1664/1999Proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências.Arquivadarelator02/09/1999REC 40/1999Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer, da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.660/98, que prorroga prazo estipulado pela Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes à contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências".Arquivadaautor02/09/1999REC 39/1999Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.528, de 1996.Arquivadaautor25/08/1999REC 35/1999Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 69, de 1999, com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadaautor17/08/1999REC 37/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da convocação de sessão extraordinária para votação do requerimento de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4.895/99, uma vez que, na Ordem do Dia da sessão ordinária, consta o Projeto de Lei Complementar nº 24/99, com urgência constitucional, sobrestando a pauta.Arquivadaautor17/08/1999REC 37/1997RECORRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.Arquivadaautor11/08/1999PDC 233/1999Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil.Arquivadacoautor03/08/1999REC 28/1999Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.123, de 1999.Arquivadaautor09/06/1999PL 1123/1999Cria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial e dá outras providências.Arquivadaautor19/05/1999PDC 83/1999Revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.Arquivadaautor12/05/1999PDC 72/1999Projeto de decreto legislativo que revoga a aplicação do art. 56 e seus respectivos parágrafos, do Decreto nº 3048, de 1999.Arquivadaautor27/04/1999PL 713/1999Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".Arquivadarelator07/04/1999PL 572/1999Estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências.Arquivadarelator07/04/1999PL 567/1999Determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências.Arquivadarelator07/04/1999PL 555/1999Proíbe o exercício, pelas pessoas que identifica, durante o prazo que estabelece e para os postos que enumera, de cargos, empregos, funções e demais formas de prestação de serviços para pessoas jurídicas que tenham sido objeto de transferência do domínio público para o privado.Arquivadarelator24/03/1999REC 15/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca da prejudicialidade do requerimento de encerramento da discussão da Mensagem nº 910/97.Arquivadaautor23/03/1999PL 359/1999Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.Arquivadarelator18/03/1999REC 14/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca do cumprimento do interstício regimental de 5 sessões para inclusão de PEC na Ordem do Dia.Arquivadaautor17/03/1999PL 325/1999Dispõe sobre o Seguro de Acidente do Trabalho.Arquivadarelator17/03/1999PL 319/1999Altera a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que "dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências".Arquivadaautor17/03/1999PL 318/1999Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadaautor09/03/1999REC 11/1999Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, em que se questiona a prorrogação de sessão extraordinária, e em que se pede o seu encerramento.Arquivadaautor09/03/1999REC 10/1999Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, em que se questiona a votação do requerimento de dispensa do interstício de PEC em precedência a apreciação de PL cuja matéria encontra-se prevista na pauta.Arquivadaautor08/03/1999REC 6/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência em Questão de Ordem, formulada acerca da retirada de pauta de requerimento de urgência.Arquivadaautor01/03/1999REC 5/1999Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da destinação da pauta da sessão do dia 04/02/99 para a realização de trabalhos de comissões sem a necessária instalação das mesmas.Arquivadaautor29/01/1999REC 266/1999Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da indicação dos membros da Comissão Representativa.Arquivadaautor20/01/1999REC 265/1999Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da não-distribuição dos avulsos do Projeto de Lei nº 4.898, de 1999.Arquivadaautor19/01/1999RIC 4095/1999SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO CENTRAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), SOBRE AS OPERAÇÕES DE CONTRATO DE DOLAR FUTURO, REALIZADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DO CORRENTE ANO, ATRAVES DA BOLSA MERCANTIL & FUTURO.—autor15/12/1998PL 4881/1998Obriga os empregadores a manter medidas preventivas contra acidentes de trabalho e dá outras providências.Arquivadarelator03/12/1998EMC 4/1998Sem ementa publicada—autor03/12/1998EMC 3/1998Sem ementa publicada—autor