Projetos de Aureo Ribeiro
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11/07/2024PL 2856/2024Altera o artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para incluir a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento a informação sobre nascimento prematuro, caso tenha ocorrido.Arquivadaautor11/07/2024PL 2855/2024Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a licença paternidade de cinco para quarenta dias.Arquivadaautor11/07/2024PL 2854/2024Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes.Aguardando Parecerautor11/07/2024PL 2853/2024Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho.Aguardando Parecerautor10/07/2024REQ 2575/2024Solicita o registro da “Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras”, perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor10/07/2024PL 2843/2024Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.Aguardando Designação de Relator(a)coautor08/07/2024PEC 27/2024Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências—coautor04/07/2024REQ 2505/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.Arquivadacoautor03/07/2024PL 2721/2024Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.Aguardando Parecerrelator03/07/2024REQ 2471/2024Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar a situação de hospitais vinculados a operadoras de Planos de Saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 47/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 46/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 45/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 44/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 43/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 42/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 41/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Defesa, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 40/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Cultura, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 39/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 38/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Educação, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 37/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 36/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 35/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Igualdade Racial, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 34/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 33/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 32/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 31/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério dos Esportes, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 30/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério das Minas e Energia, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 29/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 28/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 27/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério dos Portos e Aeroportos, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 26/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério do Turismo, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 25/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Mulheres, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 24/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 23/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 22/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério dos Povos Indígenas, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2024SIT 21/2024Solicita informação ao Tribunal de Contas da União acerca das fiscalizações realizadas nos programas e projetos e nas políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes, considerando principalmente os impactos produzidos ao Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/07/2024PL 2674/2024Acrescenta o art. 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar ao cônjuge ou companheiro empregado o direito à licença-maternidade, em caso de abandono da criança pela genitora ou impedimento de exercer os cuidados da maternidade por questões de saúde.Arquivadaautor02/07/2024REQ 2457/2024Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1704/2024 de 2024.Pronta para Pautaautor01/07/2024PL 2635/2024Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/06/2024REQ 44/2024Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2 (dois) anos.Aguardando Providências Internasautor27/06/2024INC 737/2024Sugere, à Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde que, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seja avaliada a inclusão, nas regras de rotulagem de alimentos com açúcar adicionado, de um símbolo de lupa acompanhado da informação "Não recomendado para crianças menores de 2 anos", em consonância com as diretrizes nutricionais para a primeira infância.Aguardando Respostaautor27/06/2024INC 736/2024Sugere, ao sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, indicação em que propõe a inclusão do enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/06/2024PL 2615/2024Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social.Aguardando Parecerautor27/06/2024PL 2613/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor27/06/2024PL 2612/2024Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.Tramitando em Conjuntoautor27/06/2024PL 2611/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em novas edificações, postos de abastecimento e rodovias federais; a padronização da configuração de conexão para recarga de veículos elétricos; e a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recarga de Veículos Elétricos.Tramitando em Conjuntoautor27/06/2024RIC 1992/2024Requer informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as ações da pasta no combate ao “Jogo do Tigrinho”.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/06/2024PL 2609/2024Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que medicamentos aerossóis disponham de informações ou artifícios para informar as doses disponíveis.Aguardando Parecerautor27/06/2024REQ 2392/2024Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 1896, de 2024, que “Requer informação ao Ministério da Cultura acerca da governança e avaliação das políticas públicas direcionadas ao Estado do Rio de Janeiro”.Arquivadaautor