Projetos de Celso Peçanha
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 51–100 de 360 projetos
24/05/1984PL 3623/1984MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 841, 847 E REVOGA O ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor14/05/1984PL 3489/1984ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 524 E REVOGA O ARTIGO 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA EXCLUIR, DESTES, DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO NOS SINDICATOS.Arquivadaautor10/05/1984PL 3430/1984CONCEDE PROMOÇÃO A MILITARES REFORMADOS, EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/05/1984PL 3382/1984DISPÕE SOBRE A MUSICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/04/1984PL 3325/1984TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/04/1984PL 3320/1984ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/04/1984PL 3296/1984CONCEDE NOVO PRAZO PARA QUE OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA POSSAM INGRESSAR NA JUSTIÇA COMPETENTE, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DE SEUS DIREITOS.Arquivadaautor03/04/1984PL 3214/1984DISPÕE SOBRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor03/04/1984PL 3164/1984PROIBE CONSTRUÇÃO DE FERROVIAS E RODOVIAS QUE CRUZEM O PERIMETRO URBANO DOS MUNICIPIOS.Arquivadaautor03/04/1984PL 3145/1984DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA QUANDO O SALARIO FOR PAGO COM ATRASO, ALTERANDO A CLT.Arquivadaautor02/04/1984PL 3163/1984DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O GRANDE ORIENTE DO BRASIL, AS GRANDES ORIENTES ESTADUAIS E AS LOJAS A ELE FILIADAS, EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER ORGANIZADAS NO PAIS.Arquivadaautor20/03/1984PL 3041/1984REVOGA O ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor01/12/1983PL 2833/1983DISPÕE SOBRE A CESSÃO DAS FAIXAS DE TERRA OCUPADAS POR LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, PARA EXPLORAÇÃO AGRICOLA.Arquivadaautor21/11/1983PL 2628/1983CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS.Arquivadaautor21/11/1983PL 2627/1983ESTENDE A ISENÇÃO TRIBUTARIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, AOS APOSENTADOS DA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL NÃO SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor03/11/1983PL 2478/1983MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor26/10/1983PL 2452/1983DISPÕE SOBRE AUTO-ESCOLAS.Arquivadaautor13/10/1983PL 2340/1983REDUZ EM CINQUENTA POR CENTO O VALOR DAS TARIFAS INCIDENTES SOBRE O FORNECIMENTO DE GAS E ENERGIA ELETRICA AS ENTIDADES BENEFICENTES DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL.Arquivadaautor04/10/1983PL 2281/1983INSTITUI PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES FISICOS EM ONIBUS E TRENS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor29/09/1983PL 2241/1983REGULA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NO CASO DOS FUNCIONARIOS OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA, DE ACORDO COM A LEI 6184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.Arquivadaautor31/08/1983PL 1987/1983DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS QUE ESTÃO INCOMPATIBILIZADOS COM O EXERCICIO DA ADVOCACIA.Arquivadaautor30/08/1983PL 2046/1983ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 193 DA CLT, PARA ESTENDER O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICITARIOS QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO.Arquivadaautor29/08/1983PL 1955/1983REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESENHISTA INDUSTRIAL.Arquivadaautor29/08/1983PL 1944/1983ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 25 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, CONCEDENDO ESTABILIDADE PROVISORIA AOS TRABALHADORES QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/08/1983PL 1876/1983EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, ANGRA DOS REIS E VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor23/08/1983PL 1920/1983ALTERA A LEI 5377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO DE RELAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/08/1983PL 1840/1983ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTENDENDO AOS DELEGADOS DE FABRICAS A ESTABILIDADE ASSEGURADA AOS DIRIGENTES SINDICAIS.Arquivadaautor17/08/1983PLP 83/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, OBJETIVANDO EVITAR CASOS DE BICONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.—autor17/08/1983PL 1806/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.Arquivadaautor11/08/1983PL 1729/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, DETERMINANDO A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONOMICAS NO COLEGIADO QUE ADMINISTRA O FUNDO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.Arquivadaautor02/08/1983PLP 78/1983ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA DETERMINAR A ADMINISTRAÇÃO DO PIS PASEP POR UM CONSELHO DIRETOR COM REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES E SERVIDORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor02/08/1983PL 1728/1983ESTABELECE CRITERIOS DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1609/1983DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PELOS SINDICATOS, DAS ELEIÇÕES NAS EMPRESAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1570/1983AMPLIA DIREITO A PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE MILITAR OU FUNCIONARIO CIVIL.Arquivadaautor29/06/1983PLP 70/1983ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP)'.—autor28/06/1983PL 1520/1983DETERMINA QUE NENHUM BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEJA INFERIOR AO SALARIO MINIMO.Arquivadaautor27/06/1983PL 1533/1983CONCEDE PENSÃO A EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.Arquivadaautor22/06/1983PL 1453/1983ESTABELECE EXPEDIENTE COM HORARIO CORRIDO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, NAS CIDADES COM POPULAÇÃO SUPERIOR A CINQUENTA MIL HABITANTES.Arquivadaautor22/06/1983PL 1435/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO MULTA, A FAVOR DO EMPREGADO, EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIO.Arquivadaautor20/06/1983PL 1385/1983ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor16/06/1983PL 1418/1983DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS.Arquivadaautor15/06/1983PL 1471/1983IGUALA O VALOR DAS PENSÕES AO DA APOSENTADORIA.Arquivadaautor10/06/1983PL 1326/1983ISENTA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA OS RENDIMENTOS RELATIVOS A PAGAMENTOS DE FERIAS.Arquivadaautor10/06/1983PL 1245/1983MODIFICA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor10/06/1983PL 1216/1983AMPLIA DIREITO DE MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PELOS OPTANTES.Arquivadaautor09/06/1983PL 1411/1983ASSEGURA O PAGAMENTO DA PENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941, AOS DEPENDENTES DOS FERROVIARIOS.Arquivadaautor09/06/1983PL 1307/1983CONCEDE APOSENTADORIA AOS ASCENSORISTAS AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor08/06/1983PL 1280/1983REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI N 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/06/1983PL 1172/1983ENQUADRA AS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 8621, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, E DO DECRETO-LEI 9853, DE 18 DE SETEMBRO DE 1946, E ESTENDE AOS SECURITARIOS OS BENEFICIOS E ATIVIDADES DO SENAC E SESC.Arquivadaautor31/05/1983PL 1160/1983ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CLT, DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS.Arquivadaautor