Projetos de Celso Peçanha
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31/05/1983PL 1136/1983CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL, AOS QUINZE ANOS DE EXERCICIO NA ATIVIDADE.Arquivadaautor31/05/1983PL 1117/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/05/1983PL 1089/1983ASSEGURA AOS PROPRIETARIOS DE TAXIS A UTILIZAÇAO DE SEUS VEICULOS ATE 15 ANOS, A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO.Arquivadaautor29/04/1983PL 684/1983CONFERE AO MUSICO QUE ESPECIFICA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor29/04/1983PL 683/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, PARA ELEVAR O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E AUXILIARES.Arquivadaautor27/04/1983PRC 41/1983CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.—autor22/04/1983PLP 25/1983TRANSFERE O TRABALHADOR RURAL LIGADO A AGROINDUSTRIA PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.—autor20/04/1983PL 679/1983DA DIREITO A PRISÃO ESPECIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.Arquivadaautor07/04/1983PL 363/1983DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, NO CASO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor24/03/1983PL 326/1983CONSIDERA SERVIÇO PENOSO E INSALUBRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELOS PROFISSIONAIS BARBEIROS E CABELEIREIROS.Arquivadaautor14/03/1983PL 215/1983ASSEGURA AS TELEFONISTAS APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AO COMPLETAREM 25 ANOS DE TRABALHO, ALTERANDO O ARTIGO 227 DA CLT E O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968.Arquivadaautor18/06/1982PL 6407/1982ASSEGURA AOS PROPRIETARIOS DE TAXIS A UTILIZAÇÃO DE SEUS VEICULOS ATE 15 ANOS A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO.Arquivadaautor27/05/1982PL 6257/1982DISPÕE SOBRE REGIME DE URGENCIA PARA PROCESSOS JUDICIAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/05/1982PL 6165/1982ESTABELECE FAIXA SELETIVA PARA TAXIS NAS VIAS PUBLICAS.Arquivadaautor15/03/1982PL 5934/1982ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 1737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Arquivadaautor18/12/1981PL 5831/1981DISCIPLINA AS PROFISSÕES DE TECNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.Arquivadaautor03/12/1981PL 5771/1981ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 471 E 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE PROVISORIA AOS EMPREGADOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.Arquivadaautor02/12/1981PL 5745/1981MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 168 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor01/12/1981PLP 253/1981CONCEDE O AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor16/11/1981PL 5583/1981DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 191 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor15/11/1981PL 5517/1981ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.266, DE 05 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR, PARA ESTENDER O BENEFICIO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/11/1981PL 5576/1981DISPÕE SOBRE O AUXILIO-NATALIDADE, ALTERANDO O CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor10/11/1981PL 5541/1981ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONCERNENTES A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPAS).Arquivadaautor06/11/1981PL 5478/1981ALTERA O ARTIGO 24, CAPUT, E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EXTINGUIR O PERIODO DE CARENCIA E MODIFICAR O CALCULO DA RENDA MENSAL DO AUXILIO-DOENÇA.Arquivadaautor04/11/1981PL 5500/1981FACULTA A DETERMINADAS PESSOAS QUE DEIXAREM DE EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, O DIREITO DE MANTEREM A QUALIDADE DE SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL SEM PRECISAR CONTRIBUIR EM DOBRO.Arquivadaautor30/10/1981PL 5486/1981ALTERA A LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA COIBIR LOTEAMENTOS QUE TORNEM PRIVATIVAS AS PRAIAS MARITIMAS.Arquivadaautor23/10/1981PL 5457/1981ALTERA OS ARTIGOS QUARTO E OITAVO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/10/1981PL 5411/1981ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ESTENDENDO O PAGAMENTO DO AUXILIO-FUNERAL AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL POR MORTE DE SEUS DEPENDENTES.Arquivadaautor06/10/1981PL 5370/1981TORNA INCESSIVEIS OS DIREITOS AUTORAIS SOBRE LIVROS DIDATICOS E TRADUÇÕES DE OBRAS LITERARIAS E CIENTIFICAS.Arquivadaautor22/09/1981PL 5281/1981DISPÕE SOBRE O ABONO ESPECIAL DEVIDO AO SEGURADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA OU A DEPENDENTE SEU EM GOZO DE AUXILIO-RECLUSÃO.Arquivadaautor20/08/1981PL 5081/1981DESTINA TRINTA POR CENTO DA RENDA DOS ANUNCIOS NOS ESTADIOS ESPORTIVOS PARA AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE FISICO.Arquivadaautor17/08/1981PL 4988/1981ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 193 DA CLT, PARA ESTENDER O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS 'ELETRICITARIOS' QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO.Arquivadaautor13/08/1981PL 4950/1981DISPÕE SOBRE O SALARIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.Arquivadaautor07/08/1981PL 4983/1981TORNA OBRIGATORIA A NUMERAÇÃO DE LIVROS, DISCOS E DEMAIS TIPOS DE GRAVAÇÃO PRODUZIDOS EM TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor07/08/1981PL 4945/1981DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO MAGISTERIO NO SISTEMA BRAILLE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1981PL 4823/1981ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1981PL 4578/1981PROIBE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA COM PRAZO DE AMORTIZAÇÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.Arquivadaautor14/05/1981PL 4524/1981TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO DO FGTS NAS CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.Arquivadaautor04/05/1981PL 4497/1981CRIA O ABONO DE FERIAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.Arquivadaautor28/04/1981PL 4471/1981ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/04/1981PL 4375/1981DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E SETIMO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA QUOTA PERCENTUAL DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.Arquivadaautor31/03/1981PL 4327/1981REGULA A SITUAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS E CRIA O FUNDO FINANCEIRO NACIONAL PARA A SUA REABILITAÇÃO E AMPARO.Arquivadaautor26/11/1980PL 4146/1980REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976.Arquivadaautor07/11/1980PL 4006/1980CONCEDE PENSÃO A EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.Arquivadaautor10/10/1980PL 3848/1980CONCEDE APOSENTADORIA AOS ASCENSORISTAS AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor29/08/1980PL 3542/1980TRANSFORMA EM CADERNETA DE POUPANÇA OS DEPOSITOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.Arquivadaautor06/08/1980PL 3369/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/06/1980PL 3249/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 ESTATUTO DA TERRA.Arquivadaautor26/06/1980PL 3345/1980ENQUADRA AS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 8621, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, E DO DECRETO-LEI 9853, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946, E ESTENDE AOS SECURITARIOS OS BENEFICIOS E ATIVIDADES DO SENAC E SESC.Arquivadaautor24/06/1980PL 3330/1980TORNA EXCLUSIVO DO SINPAS O DIREITO DE OPERAR O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor