Projetos de Celso Peçanha
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12/12/1958PL 4774/1958AUTORIZA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A A VENDER OS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE NA ILHA DA CONCEIÇÃO, EM NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES.Arquivadaautor12/11/1958PL 4702/1958ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 2751, DE 04 DE ABRIL DE 1956, AOS MILITARES QUE RETORNEM AO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS.Arquivadaautor12/11/1958PL 4701/1958ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AOS MILITARES DO CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA MARINHA, ATUALMENTE NO QUADRO SUPLEMENTAR, POR TEREM CUMPRIDO PENA POR CRIME DE DESERÇÃO.Arquivadaautor06/11/1958PL 4686/1958CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇOS A TODOS OS TRABALHADORES MARITIMOS QUE EXECUTAM SERVIÇOS CONSIDERADOS PENOSOS OU INSALUBRES.Arquivadaautor03/07/1958PL 4403/1958CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DESTINADO A INSTITUIÇÃO DENOMINADA 'EMPRESAS EVANGELICAS!, COM SEDE EM SÃO PAULO.Arquivadaautor29/05/1958PL 4226/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DO LAR DE TRANSITO DO EX-ENCARREGADO, DO MOVIMENTO DE ASSISTENCIA AOS ENCARCERADOS.Arquivadaautor06/05/1958PL 4063/1958CONCEDE IMPORTAÇÃO, ISENTANDO DE TARIFA ADUANEIRA E DE OUTRAS EXIGENCIAS ALFANDEGARIAS, PARA UM AUTOMOVEL 'HANDCONTROL' DE PROPRIEDADE DA SENHORITA NAIR VIANA CAFE.Arquivadaautor17/04/1958PL 3941/1958DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS NO INSTITUTO NACIONAL DE ABASTECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/04/1958PL 3895/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PREPARO E REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CONVENÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS DE MUNICIPIOS.Arquivadaautor11/04/1958PL 3894/1958DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO DEPARTAMENTO DO INTERIOR E JUSTIÇA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DA DIVISÃO DE ASSISTENCIA AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/04/1958PL 4549/1958ACRESCENTE O INCISO III, AO ARTIGO 16, DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.Transformado em Norma Jurídicaautor07/04/1958PL 3869/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PREPARO E REALIZAÇÃO DA I CONFERENCIA DE DIRETORES E CHEFES DO SETOR DE AGRICULTURA DAS PREFEITURAS.Arquivadaautor25/03/1958PL 3830/1958CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS PENSIONISTAS MILITARES PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1958PL 3816/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00. DESTINADO A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NO DECIMO TERCEIRO CONGRESSO MUNDIAL DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DAS JUVENTUDES MUSICAIS, A SER REALIZADO NA BELGICA, DE 10 A 25 DE JULHO DE 1958.Arquivadaautor27/02/1958PL 3741/1958CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/02/1958PL 3736/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, COMO CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO BARRA DO PIRAI. DESENVOLVIMENTO PLANIFICADO DO MUNICIPIO. - ATOS COMPLEMENTARES.Arquivadaautor11/02/1958PL 3702/1958DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS - OPERAÇÃO MUNICIPIO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/02/1958PL 3701/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A GUARDA DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRO PERMANENTE DA GUARDA DE POLICIA DO MINISTERIO DA MARINHA.Arquivadaautor07/02/1958PL 3693/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 COMO CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO NILOPOLIS (DESENVOLVIMENTO PLANIFICADO DO MUNICIPIO; I - OBRAS, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL; II - PLANO DIRETOR DA CIDADE; III - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IV - ATOS COMPLEMENTARES.Arquivadaautor07/02/1958PL 3692/1958DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE PREFEITOS, VEREADORES E MUNICIPALISTAS FLUMINENSES NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, ESTABELECE UM CONVENIO ESPECIAL DE COLABORAÇÃO E ASSISTENCIA TECNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/12/1957PL 3622/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 COMO CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO CABO FRIO.Arquivadaautor06/12/1957PL 3588/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000,000,00, DESTINADO A SOCORRER AS POPULAÇÕES DE VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO, ASSOLADOS POR TROMBAS D'AGUA E ENCHENTES.Arquivadaautor05/12/1957PL 3581/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, COMO CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO RIO BONITO (DESENVOLVIMENTO PLANIFICADO DO MUNICIPIO: I - OBRAS, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL; II - PLANO DIRETOR DA CIDADE; III - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; IV - ATOS COMPLEMENTARES.Arquivadaautor04/12/1957PL 3570/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA TROMBA DAGUA NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor19/11/1957PL 3500/1957ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1782, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952, AOS SUB-TENENTES E SARGENTOS QUE SERVIRAM EM 'FERNANDO NORONHA'.Arquivadaautor11/11/1957PL 3464/1957ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1782, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1952, AOS ATUAIS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO, QUE, NESSAS GRADUAÇÕES E COM SUAS UNIDADES, TENHAM SE DESLOCADO DAS RESPECTIVAS SEDES, POR VIA MARITIMA, PARA CUMPRIMENTO DE MISSÕES DE VIGILANCIA E DE SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO, NO DECORRER DE 23 DE AGOSTO DE 1942 A 08 DE MAIO DE 1945, DESDE QUE POSSUAM, PRESENTEMENTE, O CURSO DE COMANDANTE DE PELOTÃO, SEÇÃO OU CURSO EQUIVALENTE.Arquivadaautor17/10/1957PL 3366/1957CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO, EM 1957.Arquivadaautor03/10/1957PL 3304/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO.Arquivadaautor26/09/1957PL 3272/1957ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES EM FUNÇÃO NOS PRESIDIOS ESPECIAIS (COLONIAS E PENITENCIARIAS), O DIREITO A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, AO COMPLETAREM 25 ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor17/09/1957PL 3228/1957CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 3.000,00 A DONA VINDA JOANA NERY, VIUVA DO EX-SERVIDOR PUBLICO ADALTO DOMINGOS NERY.Transformado em Norma Jurídicaautor14/08/1957PL 3076/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARAIBA, NA CIDADE DE CAMPOS, ESTADO DO RIO.Arquivadaautor12/08/1957PL 3073/1957CONCEDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS E EXTRANUMERARIOS DO MINISTERIO DA MARINHA, EM FUNÇÃO NOS LABORATORIOS FARMACEUTICOS, HOSPITAIS E SANITARIOS NAVAIS, AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO DE SAUDE E DE SERVIÇO INDUSTRIAL, PREVISTAS NA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951.Arquivadaautor31/07/1957PL 3020/1957ASSEGURA AO EX-COMBATENTE DA F.E.B. LICENCIADO, QUANDO JULGADO CAPAZ DE PROVER A SUA SUBSISTENCIA, O DIREITO A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO E A CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DAS FILEIRAS.Arquivadaautor17/07/1957PL 2936/1957ASSEGURA AO COMPONENTE DA FEB, INCAPACITADO DE ACORDO COM A LEI 2379, DE 23 DE AGOSTO DE 1955, QUANDO NOVAMENTE JULGADO CAPAZ DE PROVER A SUA SUBSISTENCIA, A SUA REVERSÃO NO SERVIÇO ATIVO, BEM COMO A CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DAS FILEIRAS.Arquivadaautor17/07/1957PL 2935/1957CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 A JOÃO IGNACIO DA SILVA, EX-FOGUISTA DO LOIDE BRASILEIRO.Transformado em Norma Jurídicaautor01/07/1957PL 2854/1957DISPÕE SOBRE O INGRESSO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA EM GERAL, EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS.Arquivadaautor02/05/1957PL 2554/1957CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, PARA QUATRO SINOS DE AÇO FUNDIDO, ACESSORIOS DE TOQUE, QUATRO MAQUINAS DE TOQUE, MOTOR ELETRICO, DOADOS AO CONVENTO DOS FRANCISCANOS DA PORCIUNCULA DE SANTA ANA, EM NITEROI, ESTADO DO RIO .Arquivadaautor26/04/1957PL 2528/1957CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O APARELHAMENTO DESTINADO A MONTAGEM DE UMA FUNDIÇÃO BARRA DO PIRAI S.A, COM SEDE EM BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor23/04/1957PL 2502/1957DISPÕE SOBRE OS DIREITOS POLITICOS DOS PORTUGUESES.Arquivadaautor14/02/1957PL 2274/1957REGULAMENTA A CONTAGEM DO TEMPO DE FERIAS NÃO GOZADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.Arquivadaautor06/12/1956PL 2163/1956CONCEDE AMPARO AOS ALUNOS DOS TIROS DE GUERRA DAS ESCOLAS DE INSTRUÇÃO MILITAR, INCAPACITADOS POR ACIDENTES EM SERVIÇO OU NA INSTRUÇÃO.Arquivadaautor22/11/1956PL 2123/1956TORNA EXTENSIVO AOS CARGOS DE ENGENHEIRO-SUB-CHEFE E SECRETARIO, CHEFE DE SECÇÃO DA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO - BOLIVIANA DE PETROLEO E AO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO OU SUPERINTENDENTE DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO BOLIVIANA, DISPOSTO NA LEI 2835, DE 25 DE JUNHO DE 1956.Arquivadaautor08/10/1956PL 1940/1956EQUIPARA OS ATUAIS TAREFEIROS DA DIVISÃO DE RENDA AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS.Arquivadaautor21/09/1956PL 1875/1956SUPRIME O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20, DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.Arquivadaautor16/09/1956PL 1653/1956CONCEDE PROMOÇÃO A CAPITÃO AO PRIMEIRO TENENTE REFORMADO JOSE DA NATIVIDADE ROCHA.Arquivadaautor14/09/1956PL 1847/1956ALTERA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO LEI 8795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946.Transformado em Norma Jurídicaautor24/08/1956PL 1766/1956ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 2622, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955, AOS SERVIDORES DAS FERROVIAS E DAS EMPRESAS MARITIMAS, APOSENTADOS ANTES DA ENCAMPAÇÃO DAS MESMAS PELO GOVERNO FEDERAL.Arquivadaautor23/08/1956PL 1762/1956TORNA EXTENSIVA A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS APOSENTADOS POR MOLESTIA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, ESPECIFICADA EM LEI, VANTAGEM DO ARTIGO 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.Arquivadaautor22/08/1956PL 1755/1956ESTENDE AOS EMPREGADOS DE SINDICATOS, COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES CLASSISTAS, OS BENEFICIOS CONSEGUIDOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE DESTINAM SUAS ATIVIDADES.Arquivadaautor31/07/1956PL 1647/1956ESTENDE AOS PENSIONISTAS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E DAS EMPRESAS MARITIMAS ENCAMPADAS PELO GOVERNO, AMPARADOS PELA LEI 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950, OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 14, DA LEI 2.745, DE 12 DE MARÇO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS E AS REFERENCIAS DE SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor