Projetos de Cunha Bueno
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23/06/1962PL 4397/1962DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 53 E 67 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.Arquivadaautor18/06/1962PL 4380/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DE AMERICANA - SÃO PAULO - PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA CRECHE.Arquivadaautor14/06/1962PL 4375/1962CRIA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS S.A. (B.D.M.), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/05/1962PL 4289/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO V CONGRESSO BRASILEIRO DE AERONAUTICA E DE MAIS NOVE CONGRESSOS INTERNACIONAIS DO MESMO GENERO.Arquivadaautor28/05/1962PL 4275/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, COMO AUXILIO AO INSTITUTO EDUCACIONAL INFANTIL, DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/04/1962PL 4140/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, NA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO II CENTENARIO DA CIDADE.Arquivadaautor27/04/1962PL 4127/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CONSERVATORIO MUSICAL 'SANTA CECILIA', DA CAPITAL, EM SÃO PAULO, PARA AMPLIAR AS SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS.Arquivadaautor13/04/1962PL 4109/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, EM FAVOR DO CONSELHO PERMANENTE DA SEMANA MONTEIRO LOBATO, PARA CUSTEAR A PROMOÇÃO DA DECIMA SEMANA MONTEIRO LOBATO, A REALIZAR-SE EM TAUBATE, SÃO PAULO.Arquivadaautor09/04/1962PL 4051/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, COMO AUXILIO A SOCIEDADE LITERARIA MUSICAL ZEQUINHA DE ABREU, DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor23/03/1962PL 3978/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 C0M0 AUXILIO AO CIRCULO OPERARIO DE ASSIS, DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor20/03/1962PL 3946/1962DETERMINA ALIQUOTA DE OITENTA POR CENTO 'AD VALOREM' PARA IMPORTAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS.Arquivadaautor23/02/1962PL 3903/1962ESTENDE AOS ATUAIS ESCRIVÃES INTERINOS DE COLETORIAS FEDERAIS, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 82, DA LEI 1293, DE 27 12 50 (REORGANIZA O SERVIÇO DE COLETORIAS FEDERAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/02/1962PL 3840/1962CRIA UMA FACULDADE DE AGRONOMIA E VETERINARIA EM TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/02/1962PL 3836/1962RETIFICA A LEI 3855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIOU COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.Transformado em Norma Jurídicaautor22/01/1962PL 4884/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO CULTURA, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AUXILIAR O CIRCULO OPERARIO DE ARAÇATUBA, NOS SEUS ENCARGOS FINANCEIROS.Arquivadaautor22/01/1962PL 4879/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXILIO DE Cr$ 5.000.000,00 A SOCIEDADE DE CULTURA ARTISTICA DE SERGIPE, EM ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE.Arquivadaautor12/12/1961PL 3745/1961PERMITE O RECOLHIMENTO PARCELADO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/12/1961PL 3716/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PROPRIO FEDERAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor07/12/1961PL 3733/1961TORNA DISPENSAVEL, NOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO FEITOS AO BANCO DO BRASIL, PELAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS MENCIONADAS NOS ARTIGOS SEXTO E SETIMO DA LEI 2613/55, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DEBITO PARA O SERVIÇO SOCIAL RURAL.Arquivadaautor27/11/1961PL 3667/1961ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 317 E 318 DO DECRETO 45422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959.Arquivadaautor17/11/1961PL 3614/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROPAGANDA, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PRIMEIRO CONGRESSO LATINO-AMERICANO DE PUBLICIDADE.Arquivadaautor10/11/1961PL 3585/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIO AO CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULA, DE SÃO PAULO.Arquivadaautor09/11/1961PL 3575/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DESPORTIVA BANDEIRANTES DE RIO CLARO, SÃO PAULO.Arquivadaautor06/11/1961PL 3564/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA AUXILIO DO CIRCULO OPERARIO RIO PRETANO, SÃO JOSE DO RIO PRETO, SÃO PAULO.Arquivadaautor06/11/1961PL 3563/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000,00, COMO AUXILIO AO TEATRO AMADOR DA ESCOLA RURAL DR. CARDOSO DE ALMEIDA, DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor26/10/1961PL 3537/1961ESTENDE O ALCANCE DA LEI 3439, DE 21 DE AGOSTO DE 1958 QUE CONSIDERA ESTAVEIS FUNCIONARIOS PARTICIPANTES DO ULTIMO CONFLITO MUNDIAL AOS QUE SÃO OU VIEREM A SER SERVIDORES EXTRANUMERARIOS OU INTERINOS.Arquivadaautor18/10/1961PL 3484/1961ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 317 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO NUMERO 45422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.Arquivadaautor16/10/1961PL 3481/1961CRIA UMA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS TELEGRAFICOS EM ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/10/1961PL 3445/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, A ORGANIZAÇÃO CIVIL DE ENSINO, DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE ENGENHARIA DE TAUBATE.Arquivadaautor09/10/1961PL 3419/1961CORRIGE A SITUAÇÃO DE APOSENTADOS DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.Arquivadaautor09/10/1961PL 3410/1961ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE QUALQUER NATUREZA A CORRESPONDENCIA POSTAL E TELEGRAFICA EXPEDIDA PELOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.Arquivadaautor09/10/1961PL 3408/1961REVERTE AO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO, O TENENTE-CORONEL RUBENS RIBEIRO DOS SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor22/09/1961PL 3375/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ATRAVES DO MINISTERIO DA SUADE, O CREDITO ESPECIAL DO Cr$ 50.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, DE SÃO PAULO.Arquivadaautor22/09/1961PL 3372/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 PARA O COMITE OLIMPICO BRASILEIRO CUSTEAR AS DESPESAS DOS IV JOGOS PANAMERICANOS DE 1963, A REALIZAR-SE NA CIDADE DE SÃO PAULO.Arquivadaautor18/09/1961PRC 117/1961INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR RAZÕES DETERMINANTES DA RENUNCIA DO SENHOR JANIO QUADROS, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA.—autor18/08/1961PL 3302/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.300.000,00, PARA EDIÇÃO DA OBRA 'ICONOGRAFIA DAS SERPENTES DO BRASIL', PREVISTA NA LEI 3822, DE 23 NOVEMBRO DE 1960.Arquivadaautor20/07/1961PL 3203/1961DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE TAXAS NOS TELEGRAMAS EXPEDIDOS PELOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.Arquivadaautor14/07/1961PL 3181/1961ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, DETERMINANDO QUE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS LIVRES OU ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.Arquivadaautor11/07/1961PL 3164/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A TRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, A CONCEDER A SUBVENÇÃO DE Cr$ 10.000.000,00 A COLSAN - SOCIEDADE BENEFICENTE DE COLETA DE SANGUE, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.Arquivadaautor10/07/1961PL 3132/1961ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS HIDROMETROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, VENDIDOS DIRETAMENTE PELOS PROPRIOS FABRICANTES A UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS E AS AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Arquivadaautor13/06/1961PL 3050/1961CRIA A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA E VETERINARIA DE BOTUCATU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor12/06/1961PL 3040/1961DISPOE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DE FERIAS NÃO GOZADAS, PELOS SERVIDORES PUBLICOS.Arquivadaautor12/04/1961PL 2848/1961CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA COMPRA DE AUTOMOVEL POR MOTORISTA PROFISSIONAL.Arquivadaautor08/03/1961PL 2768/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA UM AUXILIO DE Cr$ 2.000.000,00 A ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES DE ALUNOS DOS CURSOS UNIVERSITARIOS E SECUNDARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PROPRIA.Arquivadaautor08/03/1961PL 2585/1961ACRESCE DE QUINZE DIAS TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS FEITOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CORREREM PERANTE OS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor03/03/1961PL 2747/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, COMO AUXILIO AO NUCLEO ODONTOLOGICO DE JEQUIE, ESTADO DA BAHIA.Arquivadaautor08/02/1961PL 2694/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, A SUBVENÇÃO DE Cr$ 1.500.000,00, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO CULTURAL DE BOTUCATU, EM BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor25/01/1961PL 2623/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, DESTINADO A REALIZAÇÃO DA FESTA DA UVA EM LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor24/01/1961PL 2605/1961ACRESCENTA UMA ALINEA AO ARTIGO 42, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/11/1960PL 2457/1960ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'I' DO ARTIGO 88 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938).Transformado em Norma Jurídicaautor