Projetos de Cunha Bueno
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 2.051–2.100 de 2.242 projetos
14/04/1964PL 1904/1964INVESTE NO POSTO DE GENERAL-DE-EXERCITO O GENERAL OLIMPIO MOURÃO FILHO.Transformado em Norma Jurídicaautor09/04/1964PL 1849/1964DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 85/28, ALINEA 04, DA SEÇÃO XVI, DA TARIFA QUE ACOMPANHA A LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.Transformado em Norma Jurídicaautor20/03/1964PL 1806/1964DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO E A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A VINTE E CINCO POR CENTO DO AUMENTO ANUAL DAS RESERVAS TECNICAS DAS EMPRESAS DE SEGURO E CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/03/1964PL 1763/1964OFICIALIZA O FESTIVAL QUE ANUALMENTE NO MES DE SETEMBRO SE REALIZA NA CIDADE DE SANTA RITA DE PASSA QUATRO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PROMOVIDO PELA SOCIEDADE LITERARIA MUSICAL 'ZEQUINHA DE ABREU' EM HOMENAGEM AO SEU PATRONO.Arquivadaautor02/03/1964PRC 39/1964CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO INCUMBIDA DE VERIFICAR 'IN LOCO', AS ORIGENS, NATUREZA E PROFUNDIDADE DA AGITAÇÃO REINANTE NOS MEIOS RURAIS DA REGIÃO DE GOVERNADOR VALADARES EM MINAS GERAIS, E EM QUALQUER OUTRO PONTO DO TERRITORIO NACIONAL ONDE SE REGISTREM EPISODIOS SEMELHANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor02/03/1964PL 1733/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE UM BILHÃO DE CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER A DESPESAS EFETUADAS POR PREFEITURAS NA RECONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E OBRAS DE ARTE NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor02/03/1964PL 1730/1964ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 10 E O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 15 DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1959.Arquivadaautor07/02/1964PL 1705/1964CRIA O IMPOSTO UNICO SOBRE OS MINERAIS DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/01/1964PL 1652/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 DESTINADO AO CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DE SÃO PAULO, PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DE DOIS CONGRESSOS DE BIOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR.Arquivadaautor31/10/1963PL 1211/1963ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 32 DO DECRETO 22239, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1932, QUE REFORMA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEGISLATIVO 1637, DE 05 DE JANEIRO DE 1907 NA PARTE REFERENTE AS COOPERATIVAS.Transformado em Norma Jurídicaautor15/10/1963PL 1113/1963DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DOS TRIBUTOS FEDERAIS NÃO QUITADOS NOS RESPECTIVOS PRAZOS.Arquivadaautor11/09/1963PL 995/1963ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950, QUE CONFERE DIREITOS E VANTAGENS A SERVIDORES QUE OPERAM COM RAIOS X E SUBSTANCIAS RADIOATIVAS.Arquivadaautor20/08/1963PL 829/1963CRIA UMA TESOURARIA E UMA CONTADORIA SECCIONAL NA ESTAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO AEREA EM SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/08/1963PL 826/1963ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4203, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1963 (CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).Arquivadaautor20/08/1963PL 825/1963DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS E DE OUTROS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor08/07/1963PL 657/1963DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/07/1963PL 544/1963DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS A UNIÃO, COM TITULOS POR ELA EMITIDOS.Arquivadaautor26/06/1963PL 570/1963ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4061, DE 08 DE MAIO DE 1962, ACRESCENTANDO-LHE NOVO PARAGRAFO.Arquivadaautor25/06/1963PL 537/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, AO PARQUE NACIONAL DO XINGU, PARA ATENDER A DESPESAS COM MELHORAMENTOS DE SUA SEDE, APARELHAMENTO E MEIOS DE ASSISTENCIA AOS SILVICOLAS.Arquivadaautor14/06/1963PL 482/1963ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLITICA ECONOMICA EM RELAÇÃO A LIBERDADE DE INICIATIVA E A INTERVENÇÃO ESTATAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 145 E 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1963PL 432/1963MODIFICA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 3328, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE VENDA DE SELOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1963PL 426/1963DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, RELATIVAMENTE A INCIDENCIAS FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor10/06/1963PL 418/1963DISPÕE SOBRE A MATRICULA DOS SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS, PORTADORES DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DO CURSO SECUNDARIO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS.Arquivadaautor30/05/1963PL 390/1963DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E CRIA O FUNDO AGRARIO NACIONAL.Arquivadaautor22/04/1963PL 132/1963ALTERA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL VISANDO RESTABELECER O PRINCIPIO DA ELEIÇÃO POR DISTRITO PARA OS CANDIDATOS A CAMARA FEDERAL E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.Arquivadaautor22/04/1963PL 128/1963DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE LIVROS TECNICOS, CIENTIFICOS E DE ARTE.Arquivadaautor22/04/1963PL 126/1963MODIFICA ARTIGOS DA LEI 3916, DE 13 DE JULHO DE 1961 ( CODIGO BRASILEIRO DO AR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/02/1963PL 1613/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DO 'INSTITUTO NOROESTE', DE BIRIGUI, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/02/1963PL 1608/1963DA NOVA DENOMINAÇÃO A ESTAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO AEREA EM SÃO PAULO.Arquivadaautor14/01/1963PL 1518/1963DA A DENOMINAÇÃO DE 'JOHN F. KENNEDY' A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO.Arquivadaautor27/11/1962PL 4837/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 A LIGA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO POPULAR (LASEP) DE FRANCA, DESTINADO A AUXILIAR AS SUAS ATIVIDADES SOCIAIS.Arquivadaautor27/11/1962PL 4836/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIO PROPRIO PARA A AGENCIA POSTAL E TELEGRAFICA DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor27/11/1962PL 4835/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 16.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIOS PROPRIOS PARA AS AGENCIAS POSTAIS E TELEGRAFICAS DE SÃO MIGUEL ARCANJO E PANORAMA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor13/11/1962PL 4776/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIO PROPRIO PARA A AGENCIA POSTAL E TELEGRAFICA DE TUPI PAULISTA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor13/11/1962PL 4775/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000.00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DOS PREDIOS PARA AS AGENCIAS POSTAIS-TELEGRAFICAS DE LUTECIA E MURUTINGA DO SUL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor10/11/1962PL 4783/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR A SOCIEDADE LITERO-MUSICAL 'MAESTRO FRANCISCO CONSOLO', DE SÃO JOSE DO RIO PARDO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PROPRIA.Arquivadaautor08/11/1962PL 4719/1962ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DAS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO IMPORTADOS PELA FRIGOBRAS - CIA. BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS.Arquivadaautor08/11/1962PL 4707/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, AO FRATERNO AUXILIO CRISTÃO, DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO, DE SUA SEDE.Arquivadaautor30/08/1962PL 4646/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PREDIO PARA A AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE ECEM, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/08/1962PL 4645/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIO PROPRIO PARA A AGENCIA POSTAL E TELEGRAFICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/08/1962PL 4643/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIO PROPRIO PARA A AGENCIA POSTAL - TELEGRAFICA DE PIRACICABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/08/1962PL 4642/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIO PROPRIO PARA A AGENCIA POSTAL - TELEGRAFICA DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/08/1962PL 4612/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, DESTINADO A CASA DE GOIAS.Arquivadaautor28/08/1962PL 4627/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIO PROPRIO PARA A AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE PIRAPOZINHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor28/08/1962PL 4626/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, COMO AUXILIO AO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO RELIGIOSO, PEDAGOGICO E AGRICOLA, DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor15/08/1962PL 4601/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIO PROPRIO PARA A AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor15/08/1962PL 4600/1962CONCEDE, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, A FUNDAÇÃO MIRIM DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor14/08/1962PL 4603/1962AUTORIZA A UNIÃO A ESTABELECER UM CONVENIO COM A FUNDAÇÃO CINEMATECA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/08/1962PL 4580/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIO PROPRIO PARA A AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE MARTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor26/06/1962PL 4413/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DO CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PREDIO PROPRIO PARA A AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor