Projetos de Cunha Bueno
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30/11/1966PL 4008/1966AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ERIGIR, NA CIDADE DE SANTOS, UM MONUMENTO NACIONAL AO IMIGRANTE PORTUGUES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/09/1966PL 3918/1966AUTORIZA AS EMPRESAS VINCULADAS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO INSTITUIDO PELA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) A DEDUZIREM A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A SEU CARGO, DESDE QUE ASSEGUREM ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR A SEUS EMPREGADOS E DEPENDENTES.Arquivadaautor31/08/1966PL 3894/1966ASSEGURA AOS ELEITORES DE OUTROS ESTADOS E RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL O DIREITO DE VOTAR NAS ELEIÇÕES DIRETAS DE 15 DE NOVEMBRO EM CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/06/1966PL 3708/1966PERMITE A DEDUÇÃO NA CEDULA 'C', DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.Arquivadaautor07/06/1966PL 3695/1966ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.Arquivadaautor31/05/1966PL 3677/1966ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONICOS DESTINADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor27/05/1966PRC 161/1966DETERMINA QUE OS PRAZOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 139, DE 1965, NÃO SEJAM APLICADOS AO PL. 3263/65, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.—autor27/05/1966PDC 271/1966CONCEDE A ZALMAN SHAZAR; PRESIDENTE DO ESTADO DE ISRAEL, O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO BRASILEIRO.Arquivadaautor29/04/1966PL 3627/1966ERIGE EM MONUMENTO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL A CIDADE DE CANANEIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor12/04/1966PRC 151/1966CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ASSUNTOS LATINOS-AMERICANOS DE LIVRE COMERCIO.—autor12/04/1966PL 3573/1966ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 4.563, DE 11 DE AGOSTO DE 1942, QUE AUTORIZA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A INSTITUIR CAIXAS DE ASSISTENCIA, EM BENEFICIO DOS PROFISSIONAIS NELA INSCRITOS.Arquivadaautor25/03/1966PL 3552/1966MODIFICA A LETRA B DO ARTIGO 44 DO DECRETO Nº 49.977, DE 23 DE JANEIRO DE 1961, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.640, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR EM FATURAS COMERCIAIS.Arquivadaautor24/03/1966PL 3553/1966ESTENDE A COMARCA DE GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS.Transformado em Norma Jurídicaautor24/03/1966PL 3540/1966ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO Nº 57.299, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE BAIXA NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA INGRESSO E FIXAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO PAIS.Arquivadaautor03/03/1966PL 3490/1966MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE INSTITUI A PETROBRAS.Arquivadaautor07/02/1966PL 3441/1966RETIFICA A LEI 4622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/12/1965PL 3426/1966AUTORIZA AS EMPRESAS EMPREGADORAS A DEDUZIREM TRES POR CENTO DA QUOTA-PARTE DEVIDA AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, DESDE QUE ELAS GARANTAM ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR A SEUS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1965PEC 31/1965PRORROGA OS MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES.Arquivadaautor17/11/1965PL 3336/1965DISCIPLINA A PROFISSÃO DE PROPAGANDISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/11/1965PL 2502/1965DA NOVA REDAÇÃO A REGRA QUARTA, LETRA 'A' DAS INSTRUÇÕES A QUE SE REFERE O DECRETO 1609, DE 16 DE AGOSTO DE 1940, RELATIVA A CONCESSÃO DE FRANQUIA PARA A REMESSA DE PROCESSOS E DOCUMENTOS DE REUS RECONHECIDAMENTE POBRES.Arquivadaautor27/10/1965PL 3284/1965DISPÕE SOBRE A TRASLADAÇÃO DE TRANSCRIÇÕES, INSCRIÇÕES E AVERBAÇÕES PARA ASSENTAMENTO NOS REGISTROS DAS NOVAS COMARCAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/10/1965PL 3222/1965ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.Arquivadaautor15/09/1965PL 3173/1965CRIA O FUNDO DA INDUSTRIA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/09/1965PL 3150/1965INSTITUI O 'DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM'.Arquivadaautor13/09/1965PL 3149/1965DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, QUANDO EM GOZO DE FERIAS, PASSE-LIVRE NA REDE FERROVIARIA FEDERAL.Arquivadaautor27/08/1965PL 3105/1965ISENTA DE IMPOSTO UNICO OS OLEOS LUBRIFICANTES SIMPLES, COMPOSTOS E EMULSIVOS, OBTIDOS NO PAIS PELA REGENERAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE OLEOS LUBRIFICANTES USADOS.Arquivadaautor09/07/1965PL 2967/1965ACRESCENTA PARAGRAFO AO DECRETO-LEI Nº 3.651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/07/1965PL 2962/1965INSTITUI O DIA NACIONAL DE RELAÇÕES PUBLICAS.Arquivadaautor11/06/1965PL 2906/1965DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, DE DEVEDOR EM MORA.Arquivadaautor11/06/1965PL 2881/1965PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS A VALIDADE DOS CONCURSOS DE QUE TRATA O ARTIGO 62 DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963.Arquivadaautor20/05/1965PL 2809/1965DISPÕE SOBRE O DESPACHO DE MERCADORIAS NAS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS.Arquivadaautor13/05/1965PL 2808/1965DA A DENOMINAÇÃO DE PREFEITO PRESTES MAIA A BR-101, DO PLANO RODOVIARIO NACIONAL.Transformado em Norma Jurídicaautor01/04/1965PL 2685/1965DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor01/04/1965PL 2682/1965ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 116 DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A AXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor19/03/1965PL 2603/1965CRIA O FUNDO DE AMPARO A PRODUÇÃO DE BENS ESSENCIAIS.Arquivadaautor14/03/1965PL 2543/1965INSTITUI A 'SEMANA DA COMUNIDADE'.Transformado em Norma Jurídicaautor23/11/1964PL 2470/1964INSTITUI O 'DIA DA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA'.Arquivadaautor19/11/1964PL 2503/1965ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 134 E ARTIGO 141 DO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor05/11/1964PL 2435/1964ALTERA OS ARTIGOS 182, 188 E 190, DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES E OS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor01/10/1964PDC 192/1964CONCEDE AO GENERAL DE GAULLE, O TITULO DE CIDADÃO BRASILEIRO.Arquivadaautor30/09/1964PL 2336/1964REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS.Arquivadaautor22/09/1964PL 2263/1964CONCEDE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS DOS FRETES DE ELEMENTOS DESTINADOS A AGROPECUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/07/1964PL 2187/1964ESTABELECE MODALIDADE DE NUMERAÇÃO DE CANDIDATOS PARA PLEITOS ELEITORAIS, PREVENINDO A ESCOLHA DE DETRMINADOS NUMEROS.Arquivadaautor31/07/1964PL 2181/1964ALTERA A REDAÇÃO DE ITEM TARIFARIO DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1964PL 2041/1964ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 E SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33, AMBOS DA LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960 (QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA) E DA OUTRAS OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/06/1964PL 2056/1964DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II, DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 3.253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957, QUE CRIA CEDULAS DE CREDITO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/06/1964PL 2048/1964INSTITUI O 'DIA DA DEMOCRACIA' A SER COMEMORADO EM 02 DE ABRIL.Arquivadaautor02/06/1964PL 2008/1964ALTERA A LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/04/1964PL 1941/1964INSTITUI O 'DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM'.Arquivadaautor20/04/1964PL 1914/1964DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CANDIDATO A CARGOS ELETIVOS E SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL.Arquivadaautor