Projetos de Daniela Reinehr
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10/07/2025RCP 4/2025Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/07/2025RIC 4153/2025Requer informações ao Ministério da Casa Civil sobre redução orçamentária e do quadro de servidores nas agências reguladoras federais nos últimos 10 anos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/07/2025RIC 4142/2025Requer informações ao Ministério Relações Exteriores sobre as repercussões diplomáticas e comerciais da decisão da companhia aérea LOT Polish Airlines, da Polônia, de adquirir aeronaves da Airbus em detrimento da Embraer.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/07/2025PL 3313/2025Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre limites ao poder de embargo, apreensão e restrições administrativas ambientais e fundiárias, reforçando os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, à função social da propriedade e à livre atividade econômica.Aguardando Parecerrelator08/07/2025RIC 4133/2025Requer informações ao Ministério da Previdência Social sobre o pagamento do seguro-defeso na Região Norte do país, especialmente no que se refere a indícios de fraudes e irregularidades no cadastro e concessão do benefício.Aguardando Remessa ao Arquivoautor08/07/2025RIC 4114/2025Requer informações ao Ministério Relações Exteriores sobre publicação oficial realizada pelo perfil institucional do Governo Federal (Gov.br), relativa ao bloco BRICS, que exibe um mapa com parte do território ucraniano, incluindo a região de Kharkiv, como parte da Federação Russa.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/07/2025RIC 4097/2025Requer informações ao Ministério da Previdência Social relativas à manutenção de sistemas de desconto associativo no âmbito do INSS e possíveis irregularidades administrativas recentemente noticiadas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/07/2025RIC 4080/2025Solicita ao Ministério da Fazenda, informações detalhadas sobre o estágio de desenvolvimento, os gastos públicos, as empresas envolvidas e os impactos econômicos e operacionais da implementação da plataforma tecnológica da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela Reforma Tributária.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/07/2025REQ 17/2025Requer a criação da Subcomissão Especial de Infraestrutura e Logística.Pronta para Pautaautor03/07/2025PL 3225/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/07/2025PL 3176/2025Institui o Prêmio “Capitais Brasileiras do Turismo Inteligente” e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/06/2025PL 3112/2025Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.Pronta para Pautacoautor27/06/2025PDL 353/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor26/06/2025REQ 2423/2025Requer o Apensamento do Projeto de Decreto Legislativo 540/2024, ao Projeto de Decreto Legislativo 717/2024, por tratarem de matérias correlatas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor26/06/2025REQ 2422/2025Requeiro nos termos regimentais, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 540, de 2024, à próxima comissão competente para apreciação, em virtude da perda do prazo regimental pela comissão anteriormente designada para análise da matéria.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor26/06/2025PL 3083/2025Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e ampliar a efetividade da política pública de aprendizagem profissional.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/06/2025PL 3078/2025Declara o javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora, animal nocivo e praga de peculiar interesse da União, e estabelece diretrizes gerais para seu controle, prevenção, erradicação e vigilância sanitária.Tramitando em Conjuntoautor25/06/2025PL 3074/2025Facilita a dragagem e limpeza de rios assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autorização para intervenções ambientais necessárias.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/06/2025PLP 140/2025Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a ampliar para três o número de empregados que poderá ser contratado pelo Microempreendedor Individual (MEI), e para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta que poderá ser auferido pelo MEI.Tramitando em Conjuntoautor18/06/2025REQ 2366/2025Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.Tramitação Finalizadacoautor18/06/2025RIC 3735/2025Solicita ao Ministério de Portos e Aeroportos informações sobre a concessão municipal do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso, no município de Chapecó (SC), especialmente no que diz respeito à atuação da Secretaria Nacional de Aviação Civil – SAC.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/06/2025RIC 3730/2025Solicita ao Ministério Educação informações sobre a decisão do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que aprovou, em sessão no dia 17 de junho de 2025, a retirada do nome do professor João David Ferreira Lima da denominação oficial do campus da instituição no bairro Trindade, em Florianópolis/SC.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/06/2025EMC 678/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 649/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 648/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 647/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 646/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 645/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 630/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 629/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 628/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 627/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 626/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 625/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 624/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 608/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 595/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 594/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 592/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 574/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 573/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 544/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 543/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 506/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 505/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 504/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 503/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 416/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025PL 2974/2025Tipifica como crime específico a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para o agente público que praticar ou se omitir para a prática de fraude contra a previdência social.Tramitando em Conjuntoautor16/06/2025REQ 2319/2025Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.Tramitação Finalizadacoautor