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18/03/2025PLP 22/2025: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)Plenário—SimSim18/03/2025PLP 22/2025: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)Plenário—NãoNão26/02/2025PL 1019/2025: Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdoPlenário—NãoNão25/02/2025PL 4187/2024: Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé MusicPlenário—SimNão25/02/2025PL 4187/2024: Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé MusicPlenário—NãoSim25/02/2025PLP 167/2024: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportadosPlenário—SimSim18/02/2025REQ 517/2025: Requeiro a Vossa ExcelênciaPlenário—SimNão18/02/2025PLP 223/2023: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distritalPlenário—SimSim18/02/2025PLP 223/2023: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distritalPlenário—NãoNão12/02/2025PL 2215/2024: Institui o Dia Nacional para a Ação ClimáticaPlenário—SimNão12/02/2025PL 2215/2024: Institui o Dia Nacional para a Ação ClimáticaPlenário—NãoSim11/02/2025PL 9133/2017: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandosPlenário—SimSim16/12/2024REQ 4933/2024: RequerPlenário—SimSim12/12/2024PL 4911/2023: Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providênciasPlenário—SimSim12/12/2024PL 4120/2024: Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especificaPlenário——Sim12/12/2024PL 3976/2020: Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do AdolescentePlenário—NãoSim12/12/2024PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputávelPlenário——Sim12/12/2024PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputávelPlenário——Sim12/12/2024PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputávelPlenário——Sim12/12/2024PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputávelPlenário——Sim12/12/2024PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputávelPlenário——Sim12/12/2024PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputávelPlenário——Sim12/12/2024PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputávelPlenário——Não12/12/2024PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputávelPlenário—SimNão12/12/2024PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputávelPlenário—SimNão11/12/2024PL 104/2015: Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superiorCCJCNão—Sim11/12/2024PL 1342/2019: Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílioCCJCSim—Sim11/12/2024PL 8262/2017: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privadaCCJCSimNãoSim10/12/2024PL 3034/2024: Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativasPlenário—SimSim10/12/2024PLP 121/2024: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativaPlenário—LiberadoNão10/12/2024PLP 121/2024: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativaPlenário—SimSim10/12/2024PLP 121/2024: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativaPlenário—NãoNão10/12/2024PL 1342/2019: Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílioCCJCNãoSimNão04/12/2024REQ 4721/2024: RequerPlenário—SimSim04/12/2024PL 2469/2024: Institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá outras providênciasCE—SimNão04/12/2024PEC 3/2023: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do PaísCCJC——Sim04/12/2024PEC 3/2023: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do PaísCCJCNãoSimNão04/12/2024PL 254/2022: Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismoCCJCNãoObstruçãoNão04/12/2024PLP 215/2019: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual PenalCCJC——Sim04/12/2024PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015): Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providênciasPlenário—LiberadoNão27/11/2024PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012): Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providênciasPlenário—NãoSim27/11/2024PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012): Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providênciasPlenário—NãoNão27/11/2024PEC 164/2012: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição FederalCCJCSimNãoSim27/11/2024PL 3819/2024: Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.APlenário—SimSim27/11/2024PL 3819/2024: Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.APlenário——Não27/11/2024PLP 148/2023: "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."CCJC—LiberadoNão26/11/2024REQ 4558/2024: Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providênciasPlenário—SimSim26/11/2024REQ 4484/2024: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3224/2024Plenário—SimSim26/11/2024REQ 3108/2023: Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”Plenário—NãoSim19/11/2024PL 6012/2023: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providênciasPlenário—SimNão