Projetos de Dr. Hélio
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05/12/2001PEC 459/2001Acrescenta §§ 10 e 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para destinar cinco por cento da receita resultante de impostos, na União, Estados, Distrito Federal e municípios ao custeio de ações de combate à criminalidade e à delinquência em todo o país.Arquivadaautor04/12/2001INC 2737/2001Sugere ao Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República apoio à construnção e continuidade das obras de saneamento básico do município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.Arquivadaautor04/12/2001INC 2736/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, apoio à construção e continuidade das obras de saneamento básico do município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.Arquivadaautor28/11/2001INC 2727/2001Sugere à Presidência da República a assintura de Acordo Internacional que proíbe a clonagem humana nos países signatários.Arquivadaautor21/11/2001RIC 3959/2001Solita informações ao Ministério da Saúde sobre a liberação de recursos consignados no OGU de 2001.Arquivadaautor21/11/2001RIC 3958/2001Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre a liberação de recursos consignados no OGU de 2001.Arquivadaautor20/11/2001PLP 263/2001Estabelece o saque do saldo da conta individual dos participantes do PIS/PASEP em caso de doenças grave, pagamento de mensalidade de curso superior ou amortização de financiamento ou crédito estudantil público.Arquivadaautor14/11/2001RIC 3942/2001Solicita informações ao Ministério da Saúde providências a partir da denúncia sobre irregularidades no Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde - PITS.Arquivadaautor13/11/2001TVR 1346/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 482, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a execução a Associação de Moradores do Bravo, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Preta, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator31/10/2001TVR 1307/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de outubro de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural Serra Azul, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator17/10/2001PL 5545/2001Altera os arts. 75 e 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão de pensão de valor equivalente ao valor máximo dos benefícios previdenciários aos dependentes do segurado cadastrado que falecer em virtude da inexistência de órgãos ou tecidos para transplante.Arquivadaautor17/10/2001REQ 60/2001Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Ministério das Comunicações, para discutir a nova Lei de Serviços de Radiodifusão para o país.Arquivadaautor10/10/2001PL 5518/2001Dá nova redação ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a concessão do benefício assistencial às pessoas que aguardam na fila de transplante de órgãos ou tecidos vitais.Arquivadaautor02/10/2001RIC 3793/2001Solicita informações ao Ministério das Comunicações quanto aos procedimentos da Anatel para outorga de licença para prestação de Serviço Limitado Privado e ao atendimento as disposições do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia pelos técnicos e engenheiros daquela agência.Arquivadaautor26/09/2001INC 3071/2002Sugere à ANATEL, através do Ministério das Comunicações, a obrigatoriedade do cadastramento dos aparelhos celulares pré-pagos.Arquivadaautor26/09/2001PL 5424/2001Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de desemprego por mais de um ano.Arquivadaautor25/09/2001TVR 1220/2001Submete ao Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 410, de 31 de julho de 2001, que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator19/09/2001INC 2241/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a avaliação da possibilidade de enquadramento dos servidores efetivos de Apoio do Departamento de Polícia Rodoviária Deferal na carreira de Policial Rodoviário Federal.Arquivadaautor19/09/2001TVR 1126/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 448, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à SM Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de Anchieta, Estado de Espírito Santo.Transformado em nova proposiçãorelator19/09/2001INC 2242/2001Sugere ao Poder Executivo que seja avaliada a possibilidade de enquadramento dos servidores efetivos de Apoio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal na Carreira de Policial Rodoviário Federal.Arquivadaautor19/09/2001REQ 47/2001Solicita a realização de audiência pública para discussão e avaliação acerca dos padrões da TV Digital no Brasil.Arquivadaautor18/09/2001INC 2220/2001Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona.Arquivadaautor18/09/2001INC 2219/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, que seja instituído Grupo de Trabalho, no âmbito deste Ministério, com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona
.Arquivadaautor13/09/2001INC 2209/2001Sugere ao Poder Executivo seja instituído Grupo de Trabalho no âmbito da Procuradoria-Geral da República com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona.Arquivadaautor13/09/2001PL 5325/2001Cria condições para a instalação do regime de cotas sociais pelas universidades públicas.Arquivadaautor13/09/2001PL 5319/2001Dispõe sobre o exercício da assistência judiciária gratuita por advogados em atraso com suas contribuições à Ordem dos Advogados do Brasil.Arquivadaautor13/09/2001TVR 1089/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 70, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator29/08/2001PLP 236/2001Dispõe sobre o cumprimento do sigilo bancário pelas empresas prestadoras de serviços às instuições financeiras.Arquivadaautor21/08/2001RIC 3594/2001Solicita informaçoes ao Ministério da Justiça acerca dos servidores da área administrativa da Polícia Rodoviária Federal.Arquivadaautor21/08/2001PL 5154/2001Dispõe sobre a cirurgia ambulatorial no Sistema Único de Saúde.Arquivadaautor16/08/2001RIC 3582/2001Solicita informações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.Arquivadaautor15/08/2001DTQ 7/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 6/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 5/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 4/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 3/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 2/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 1/2001Sem ementa publicada—coautor14/08/2001RIC 3532/2001Solicita informações ao Ministério da Fazenda e do Banco Central sobre os títulos públicos da cidade de Campinas, Estado de São Paulo.Arquivadaautor14/08/2001PRC 175/2001Acresce o inciso IV ao § 2º, do art. 244, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor07/08/2001INC 1796/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a observação das recomendações do Grupo de Trabalho, acerca da anemia faciforme.Arquivadaautor07/08/2001INC 1795/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção das providências necessárias à criação e implementação de carreira destinada à prestação de suporte especializado no ambito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Arquivadaautor07/08/2001RIC 3498/2001Solicita informações à Secretaria de Comunicação da Presidência da República acerca dos gastos com propaganda dos 07 anos do Plano Real.Arquivadaautor02/08/2001REQ 33/2001Requer o convite ao Sr. NELSON JOBIM , Ministro do Tribunal Superior Eleitoral , a fim de prestar esclarecimentos sobre possíveis modificações no sistema eletrônico de votação. a ser implementado pelo TSE nas próximas eleições.Arquivadacoautor01/08/2001PL 4948/2001Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS nos casos de doença grave, pagamento de mensalidade escolar e amortização de financiamento ou crédito estudantil público.Arquivadaautor13/07/2001TVR 967/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Cultural e Desportiva de São Bento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento, Estado do Maranhão.Transformado em nova proposiçãorelator27/06/2001RIC 3454/2001Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a Crise Energética.Arquivadaautor27/06/2001TVR 877/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense - ACRS, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator19/06/2001INC 1745/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do critério - aprovado no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM para a seleção do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.Arquivadaautor19/06/2001RIC 3421/2001Solicita informações ao Ministério da
Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a fiscalização de medicamentos.Arquivadaautor