Projetos de Eduardo Paes
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11/03/2004EMC 51/2004Suprima-se o inciso II do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".—coautor11/03/2004EMC 50/2004Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 90 do ADCT, constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003—coautor11/03/2004EMC 49/2004Acresça-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal—coautor11/03/2004EMC 48/2004Suprima-se o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003.—coautor11/03/2004EMC 47/2004Dê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155, conforme abaixo:
Art. 150 ...
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§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, p.
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Art. 155...
§ 2º. …....................................................................
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
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XII....
p) regular a forma como, mediante deliberação do órgão colegiado a que se refere o inciso XII, g, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.—coautor11/03/2004EMC 45/2004Dê-se às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso V do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, a seguinte redação:—coautor11/03/2004EMC 44/2004Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF.—coautor11/03/2004EMC 7/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.—coautor11/03/2004EMC 34/2004A alínea "b", do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 228/2004, passa a vigorar com a seguinte redação :—coautor11/03/2004PEC 248/2004Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.Aguardando Constituição de Comissão Temporáriacoautor11/03/2004EMC 31/2004Acrescente-se a alínea "e", no inciso III, do artigo 146, da Costituição Federal, e modifica-se a alínea "a" do inciso VII e a alínea "j" do inciso XII, do artigo 155 da PEC 228/04 com as seguintes redações:—coautor11/03/2004PEC 247/2004Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/03/2004EMC 30/2004Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/03/2004PEC 246/2004Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor10/03/2004EMC 29/2004Acrescentem-se os seguintes novos parágrafos ao art. 159 da Constituição, constante do art. 1º da PEC n. 228/2004, bem como o seguinte novo artigo ao ADCT, constante da mesma PEC, com a seguinte redação:—coautor10/03/2004EMC 28/2004Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação:—coautor10/03/2004EMC 27/2004"Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC."—coautor10/03/2004EMC 26/2004"Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:"—coautor10/03/2004EMC 25/2004Suprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do art. 158, da Constituição Federal.—coautor09/03/2004PL 3080/2004Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validadeArquivadaautor09/03/2004INC 1849/2004Sugere ao Presidente da República, o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara dos Deputados dando nova redação ao §1º do art. 6º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997.Arquivadaautor09/03/2004REQ 1610/2004Solicita a retirada do Requerimento de Informação de nº 1584 de 2004.Tramitação Finalizadaautor05/03/2004EMC 13/2004Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor04/03/2004REC 114/2004Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de Informação nº 605, de 2003.Arquivadaautor04/03/2004RIC 1627/2004Solicita informações ao Ministro do Trabalho, quanto ao acordo firmado junto a AGU, impedindo a participação de cooperativas em certames licitatórios promovidos por entidades da Administração Pública Federal.Arquivadaautor04/03/2004RIC 1626/2004Solicita informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, quanto ao acordo firmado junto ao Ministério do Trabalho, impedindo a participação de cooperativas em certames licitatórios promovidos por entidades da Administração Pública Federal.Arquivadaautor04/03/2004EMC 3/2004Acrescenta expressão à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37 da CF.—coautor03/03/2004EMC 1/2004Inclua-se um parágrafo 4º no Artigo 25 e um parágrafo único no Artigo 30 da Constituição Federal—coautor03/03/2004RIC 1611/2004Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1610/2004Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Segurança Institucional da Presidência da República, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1609/2004Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1608/2004Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1607/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1606/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, a respeito das publicações elaboradas pela Controladoria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1605/2004Solicita informações à Sra. Ministra da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1604/2004Solicita informações à Sra. Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1603/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1602/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1601/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, a respeito das publicações elaboradas pela Advocacia-Geral da União - AGU.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1600/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1599/2004Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1598/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1597/2004Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1596/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1595/2004Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1594/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1593/2004Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1592/2004Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1591/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor03/03/2004RIC 1590/2004Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.Arquivadaautor