Projetos de Eli Corrêa Filho
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30/05/2019EMC 117/2019MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS—coautor29/05/2019EMC 79/2019Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação:
"I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...)
§ 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...)
"Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...)—coautor28/05/2019EMC 65/2019Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar.—coautor22/05/2019EMC 22/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.—coautor21/05/2019REQ 70/2019Requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos os processos de prorrogação antecipada de contratos de arrendamentos em curso e com base no artº 57 da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos).Arquivadaautor21/05/2019REQ 69/2019Requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre a outorga do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP).Arquivadaautor14/05/2019EMC 1/2019Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.—autor09/05/2019EMC 24/2019Dá nova redação à MPV 882/2019—autor07/05/2019REQ 57/2019Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre as Concessões Rodoviárias.Arquivadaautor16/04/2019REQ 46/2019Requer a criação e constituição de Subcomissão Permanente das Concessões Rodoviárias.Arquivadaautor10/04/2019REQ 40/2019Requer a criação e constituição de Subcomissão Permanente para fiscalização e combate do fretamento de táxi-aéreo clandestino.Arquivadaautor09/04/2019EMC 1/2019Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados, disciplina a concessão de desconto por interrupção na prestação dos serviços, e dá outras providências.—autor02/04/2019EMC 5/2019Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.—autor02/04/2019EMC 4/2019Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.—autor02/04/2019EMC 3/2019Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.—autor02/04/2019EMC 2/2019Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.—autor02/04/2019EMC 1/2019Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.—autor21/03/2019REQ 18/2019Requer o envio de convite para realização de audiência pública ao Sr. Tércio Carvalho, Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo.Arquivadaautor20/03/2019EMC 26/2019Dá nova redação à MPV 876/2019—autor19/03/2019REQ 5/2019Requer a realização de Audiência Pública a fim de Debater o aumento de tarifas de pedágio para reequilibrar os contratos de concessão de rodovias.Arquivadaautor14/02/2019PL 820/2019Inclui o artigo 22-B na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar aos Deputados e Vereadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019PLP 31/2019Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/02/2019PL 782/2019Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/02/2019EMC 45/2019Dá nova redação à MPV 869/2018—autor07/02/2019EMC 44/2019Dá nova redação à MPV 869/2018—autor06/02/2019REQ 218/2019Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições—autor13/12/2018PL 11211/2018Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor14/08/2018EMC 7/2018Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor12/07/2018EMC 5/2018Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária—coautor12/07/2018EMC 4/2018Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária—coautor12/07/2018EMC 3/2018Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).—coautor04/07/2018EMC 20/2018Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.—autor04/07/2018EMC 19/2018Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.—autor04/07/2018EMC 18/2018Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.—autor04/07/2018EMC 17/2018Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.—autor04/07/2018EMC 16/2018Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.—autor05/06/2018EMC 17/2018Dá nova redação à MPV 836/2018—autor24/05/2018REQ 8726/2018Requer a retirada de assinatura da Frente Parlamentar em Defesa do Referendo da Autodeterminação do Sahara Ocidental.Tramitação Finalizadaautor16/05/2018PL 10261/2018Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.Pronta para Pautacoautor09/05/2018EMC 8/2018Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.—autor10/04/2018PLP 490/2018Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de doações eleitorais acima dos limites legais.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/02/2018PL 9639/2018Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)".Tramitando em Conjuntoautor22/02/2018PL 9623/2018Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/02/2018PL 9518/2018Permite o pagamento em moeda nacional ou estrangeira do Imposto de Importação devido na venda de mercadorias em loja franca.Arquivadarelator13/12/2017PL 9351/2017Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.Arquivadarelator09/11/2017REM 10/2017Com fulcro no art. 199, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, constatada a inexatidão na Redação Final do PL nº 5.179 - D, de 2016, requeiro que seja apreciada pela Mesa e determinada a devida correção, visto que a Emenda de Redação nº 1, alterou o sentido do texto original e aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.—autor09/11/2017REQ 7678/2017Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7428/2017 ao Projeto de Lei nº 4970/2013.Tramitação Finalizadaautor07/11/2017PL 9027/2017Acrescenta inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para acrescentar o encargo que especifica, imputável a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, e dá outras providências.Arquivadarelator24/10/2017REQ 7499/2017Requer alteração no despacho do Projeto de Lei nº 6478, de 2013, a fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial.Tramitação Finalizadaautor24/10/2017REQ 7498/2017Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6432/2016, com o fim de incluir a análise pela Comissão de Turismo.Tramitação Finalizadaautor