Projetos de Eli Corrêa Filho
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19/09/2013EMC 3/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).—coautor18/09/2013PL 6371/2013Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Arquivadaautor08/08/2013REC 223/2013Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3405/1997.Retirado pelo(a) Autor(a)autor26/06/2013PL 5841/2013Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.Arquivadaautor06/06/2013EMC 62/2013Dá nova redação à MPV 617/2013—autor05/06/2013EMC 18/2013Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares.—coautor05/06/2013EMC 15/2013Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional—coautor05/06/2013EMC 14/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor05/06/2013EMC 13/2013PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros)
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual.—coautor05/06/2013EMC 12/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 11/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 10/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 9/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 8/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 7/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor24/04/2013REC 199/2013Contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, sobre o requerimento 7268/2013.—autor24/04/2013PL 5452/2013Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.Tramitando em Conjuntoautor18/04/2013EMC 1/2013Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.—autor10/04/2013EMC 3/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor05/04/2013REQ 67/2013Nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1572/2011 - novo Código Comercial - proposta para inclusão do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Brasil (IRTDPJ/BRASIL), na pessoa do presidente Paulo Roberto de Carvalho Rego.Arquivadaautor26/03/2013REQ 7268/2013Requer redistribuição de matéria, PL 3459/2012.Tramitação Finalizadaautor13/03/2013REQ 157/2013Requer seja realizada audiência pública para discutir e debater o PL n° 178/2011 e seus apensos (PL 1390/2011 e PL 2606/2011), que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo e entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.Arquivadaautor13/03/2013REQ 7011/2013Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 4999 de 2013 e Projeto de Lei 3351 de 2004.Tramitação Finalizadaautor12/12/2012EMC 5/2012Dá nova redação à MPV 594/2012.—autor13/11/2012EMP 22/2012Emenda ao PL 2126/2011.—autor16/10/2012PL 4541/2012Altera o art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para dispor sobre a renúncia de candidato nas eleições majoritárias.Tramitando em Conjuntoautor04/07/2012EMC 1/2012Dê-se ao artigo 1º do PL 3825, de 2012, a seguinte redação.—autor03/07/2012PL 4151/2012Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.Tramitando em Conjuntorelator06/06/2012EMC 2/2012Dê-se ao artigo 9º da Lei nº 8.935, de 1994, alterado pelo Projeto de Lei nº 3004/2011 a seguinte redação:—autor06/06/2012EMC 1/2012Suprima-se do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3004/2011 a alteração proposta ao artigo 43 da Lei nº 8.935, de 1994.—autor15/05/2012PL 3861/2012Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.Arquivadarelator09/05/2012EMC 2/2012Suprime o item 32 acrescido ao item II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 1973.—autor25/04/2012REQ 5074/2012Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 595/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.Tramitação Finalizadaautor24/04/2012REQ 5053/2012Requeiro, nos termos regimentais, a reconsideração do respeitável despacho proferido no requerimento nº 4910/2012, tendo em vista que trata-se de requerimento meramente procrastinatório, porque, por requerimento anterior de nº 2309/2011, de autoria do deputado César Halum, que solicitou a redistribuição do PL 228/2011, já foi indeferido em 10/08/2011.Tramitação Finalizadaautor24/04/2012REQ 5051/2012Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008.Tramitação Finalizadaautor24/04/2012REQ 5050/2012Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3492/2012 ao Projeto de Lei nº 7750/2010.Tramitação Finalizadaautor17/04/2012REQ 20/2012Solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública que acontecerá em 05/06, nesta capital, para tratar da responsabilidade civil de terceiros e da neutralidade de rede.Arquivadaautor03/04/2012REQ 6/2012Solicita que seja realizado seminário no estado de São Paulo para debater o PL 2126/11 que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".Arquivadaautor03/04/2012REQ 120/2012Solicita a inclusão de convidados a participar da Audiência Pública a fim de discutir os problemas que afligem os direitos do consumidor pela empresa B2W, de vendas pela internet.Arquivadaautor03/04/2012REQ 4842/2012Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3298/2012 ao Projeto de Lei nº 2468/2011.Tramitação Finalizadaautor20/03/2012REQ 101/2012Solicita a inclusão de convidados a participar da Audiência Pública a fim de discutir as novas regras de privacidade de políticas do Google e os impactos dessas novas mudanças, à luz do Código de Defesa do Consumidor e à legislação brasileira de maneira geral.Arquivadaautor06/03/2012PL 3355/2012Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.Arquivadaautor06/03/2012PL 3354/2012Altera a redação e acrescenta a alínea "a" do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.Arquivadaautor07/12/2011PL 2861/2011Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço.Retirado pelo(a) Autor(a)relator19/10/2011REQ 3512/2011Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 1.461/2011 ao Projeto de Lei nº 585/2011.Tramitação Finalizadaautor